REsp 1941653 - DECISAO

REsp 1941653 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato e que o resultado positivo do etilômetro (0,36 mg/l) é suficiente para caracterizar a embriaguez ao volante e justificar o recebimento da denúncia; assim, afastou a decisão do Tribunal de origem que havia rejeitado a denúncia...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a falta de justa causa da denúncia e determinar o seu recebimento.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Recebimento Da Denúncia, Crime De Perigo Abstrato, Justa Causa, Prova Por Etilômetro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Recebimento Da Denúncia Crime De Perigo Abstrato Justa Causa Prova Por Etilômetro

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera aferição positiva no etilômetro é suficiente para o recebimento da denúncia por embriaguez ao volante (art. 306 do CTB)
  2. 2 Se o art. 306 do CTB exige prova de perigo concreto ou se é crime de perigo abstrato
  3. 3 Aplicação das súmulas 83 e 568 do STJ e impedimento de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato e que o resultado positivo do etilômetro (0,36 mg/l) é suficiente para caracterizar a embriaguez ao volante e justificar o recebimento da denúncia; assim, afastou a decisão do Tribunal de origem que havia rejeitado a denúncia por ausência de narrativa de perigo concreto, determinando o recebimento da denúncia com fundamento na jurisprudência da Corte e na súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a falta de justa causa da denúncia e determinar o seu recebimento.

Orders

  • Afastar a falta de justa causa da denúncia
  • Determinar o recebimento da denúncia