AREsp 1903882 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CLEI REGAZZONI ALVES NUNES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado: PENAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PEQUENAS IMPRECISÕES TESTE DO ETILÔMETRO CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO DESPROVIMENTO DO APELO. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa menoscabo ao art. 386, incisos II e VII, ambos do CPP, ao raciocínio de que, como "não há, no acórdão recorrido, qualquer substrato fático que aponte para a existência de prova suficiente para condenação do réu" (fl. 210), sua absolvição - em homenagem ao primado do in dubio pro reo - é medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Tem-se, pois, que a imprescindibilidade de haver prova suficiente decorre de expressa previsão legal. Dessa forma, a não existência de tal prova não se encontra sob o manto da discricionariedade da autoridade para condenar nestes termos. Isso se dá em virtude da divergência entre as declarações das duas testemunhas, bem como ao lapso temporal decorrido entre o momento que o réu chegou ao local até o momento em que foi feita a abordagem, o que durou cerca de 15 a 20 minutos, tempo suficiente para a ingestão de bebida alcóolica; não tendo ocorrido, portanto, em tempo certo, quando o réu ainda estava dirigindo em via pública .. (fls. 209). Note-se que não há, no acórdão recorrido, qualquer substrato fático que aponte para a existência de prova suficiente para uma condenação do réu. (fls. 210). A ausência de consonância entre as declarações das testemunhas, bem como o lapso temporal ocorrido do momento em que o réu chegou até o momento de abordagem dos agentes comprometem a veracidade da prova, que é elemento indispensável para a demonstração da dinâmica da conduta, comprometendo sobremaneira a prova da materialidade da conduta. (fls. 210). Ou seja, ao ratificar a sentença, que entendeu configurada a infração prevista no artigo 306 da Lei 9.503/97 (CTB), ainda que sem as provas suficientes, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios violou o artigo 386, II e VII do Código de Processo Penal. (fls. 210). Aliás, não é demais recordar que o Superior Tribunal de Justiça defende a tese da impossibilidade de condenação quando as provas dos autos não forem suficientes para sustentar o decreto condenatório. (fls. 210). Assim, considerando a evidente contrariedade ao artigo 386 do Código de Processo Penal, o Recurso Especial deve ser conhecido, nos termos do artigo 105, a , da Constituição Federal, e provido para que essa Corte afaste a condenação e, consequentemente, absolva o réu. (fls. 211). Ante o exposto, requer o conhecimento do Recurso Especial por violação dos artigos 386, II e VII do Código de Processo Penal e o seu provimento para que o Superior Tribunal de Justiça absolva o réu, ante a inexistência de provas suficientes, bem como de inconsistências entre as declarações das testemunhas e, consequentemente, as desconsidere como circunstância judicial para condenação. (fls. 211). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal distrital, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: Postula a Defesa técnica absolvição com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Assevera inconsistentes e contraditórios os depoimentos das testemunhas do fato. Aponta a ausência de provas de que o réu já estivesse sob o efeito de álcool ao chegar ao local da abordagem. Entende violado o princípio da presunção de inocência. Pede a incidência do princípio in dubio pro reo. .. Certa a materialidade, não impugnada: Auto de Prisão em Flagrante (ID 46188458), Teste de Alcoolemia (ID 46188401), Ocorrência Policial (ID 46188404), Relatório Policial (ID 46188410), e declarações prestadas no inquérito policial e depoimentos colhidos em juízo (ID 19455836). Certa, à semelhança, a autoria, típica a conduta. Evidenciam os autos que o réu conduziu veículo automotor em estado de embriaguez etílica, apresentando concentração de 1,11 mg de álcool por litro alveolar, montante superior ao limite estabelecido no art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. .. "Em seus depoimentos judiciais, os dois policiais militares ouvidos em audiência esclareceram que estavam fazendo uma refeição em um estabelecimento comercial, quando visualizaram o réu chegar no local de motocicleta. Disseram que, quando o acusado se aproximou, perceberam nítidos sinais de embriaguez. Salientaram que o réu estava bastante alterado, falava alto e chegou a ser alertado por populares sobre a presença da polícia, mas, mesmo assim, não se intimidou. Afirmaram que realizaram a abordagem e conduziram o réu para a delegacia, onde ele realizou o teste do etilômetro, cujo resultado deu positivo para embriaguez." .. Da leitura dos termos consignados, infere-se a coerência e a harmonia entre as declarações alinhadas, decorridos mais de dois anos entre as prestadas na seara administrativa e as prestadas em juízo. Observe-se que as declarações foram claras em confirmar o estado de embriaguez do réu, bem como as circunstâncias em que ocorreram os fatos. .. No ponto, ao reverso do consignado no apelo, pequenas imprecisões constantes das declarações das testemunhas de forma alguma desmerecem a credibilidade destas, por secundárias ao evento principal, comparecendo certo, em todos os relatos, o estado de embriaguez em que se achava o apelante já na chegada ao estabelecimento comercial. .. Acresça-se aos depoimentos o teste do etilômetro, que atestou a concentração de 1,11 mg de álcool por litro de ar alveolar expelido pelos pulmões, confirmando a embriaguez. A versão defensiva, a seu turno, não encontra respaldo nos autos e denota mera tentativa de evasão à responsabilidade. Ante o exposto, nenhuma dúvida quanto à consecução do crime. As provas, conforme acima consignado, tornam certo que o recorrente efetivamente estava conduzindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica. Nesse contexto, o coeso conjunto probatório, apto a evidenciar a conduta delitiva, impede o acolhimento do pleito para absolvição. (fls. 196/198 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração absolutória alhures, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - acerca da autoria e materialidade delitiva imputada - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Em caso análogo, este Sodalício perfilhou que "O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu pela manutenção da condenação do acusado pela prática do delito de embriaguez ao volante. Assim, rever tais fundamentos, para absolver acusado, por ausência da comprovação da autoria delitiva, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 1740233/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020 - g.m.). Com efeito, é cediço por esta Corte que "cabe ao aplicador da lei, "em instância ordinária", fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado." (AgRg no AREsp 871.789/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016 - g.m.). Destarte, o afã do insurgente destinado à alteração de tais premissas - na via rara - se afigura inviável, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ. A propósito, "A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial" (AgRg no AREsp 1780512/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021 - g.m.). Em casuística diametralmente oposta, este Tribunal de superposição sufragou que "Diante de tal contexto, a Corte de origem decidiu que as provas produzidas nos autos não são conclusivas para prolação de um decreto condenatório e, portanto, na dúvida, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. A alteração do julgado, a fim de condenar o acusado pela prática do crime .. , tal como pretendido, demandaria necessariamente nova análise do acervo fático e probatório dos autos, o que não é permitido nesta sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 654.907/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.