REsp 1939435 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO ANTONIO DA SILVA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 236-249): "Apelação Criminal - Embriaguez ao volante (artigo 306 doCódigo de Trânsito Brasileiro) - Recurso defensivo visandoa redução do valor da pena alternativa de prestaçãopecuniária e a fixação da pena acessória de suspensão dodireito de conduzir veículos automotores em seu mínimomontante legal (2 meses) - Valor da pena alternativa de umsalário mínimo que corresponde ao mínimo previsto no § 1ºdo art. 45 do Cód. Penal, não podendo, portanto, serconsiderado excessivo - Aferição da capacidadeeconômica do sentenciado para arcar com o pagamento damencionada prestação pecuniária que incumbirá ao r. Juízodas Execuções Criminais, no momento oportuno -Desproporcionalidade quantitativa entre as sançõescorporal e administrativa aplicadas que impõe a reduçãodesta última para 3 meses (correspondente, em proporçãoaritmética, a 6 meses de pena corporal) - Recursoparcialmente provido, apenas para o fim de reduzir a penaacessória para 3 meses de suspensão do direito deconduzir veículos automotores". Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 311-317). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 59 e 293 do CTB. Aduz para tanto, em síntese, que com a redução da pena privativa de liberdade ao mínimo legal, a sanção de suspensão do direito de dirigir deveria ser, semelhantemente, reduzida ao piso de 2 meses. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 327-347), o apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 350-351). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 359-363). É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Com efeito, o entendimento jurisprudencial referenciado pelo recorrente já se encontra superado por este STJ. Atualmente, a orientação que predomina em nossa jurisprudência é a de que a suspensão do direito de dirigir prevista no art. 293 do CTB não se confunde com a pena privativa de liberdade, tampouco com as sanções substitutivas do art. 43 do CP. Por isso, a fixação do período de sua duração deve ser feita pelo juiz de acordo com as peculiaridades do caso concreto,não se balizando necessariamente pelos mesmos critérios de dosimetria da pena corporal previstos no art. 59 do CP. Confiram-se, a propósito, os julgados a seguir: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO AO PRAZO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 293 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pena de proibição de dirigir veículo automotor não se confunde com as penas substitutivas à privativa de liberdade estabelecidas no Código Penal. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma não estabelece os critérios a fim de fixar o lapso com objetivo de suspender a habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (AgRg no REsp n. 1.663.593/SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017). .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 1709618/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020; grifei) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA.SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO DA PENA ACESSÓRIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.WRIT NÃO CONHECIDO. .. 3. Para fins de aplicação da pena acessória, compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, definir, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o período adequado a cada hipótese, de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Neste contexto, devem ser considerados, além da quantidade da pena corporal aplicada ao réu, o grau de censura da conduta praticada, baseada em sua gravidade concreta. .. 5. Writ não conhecido". (HC 471.160/MG, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019; grifei) Assim, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste STJ, não merecendo reforma. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ,nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.