REsp 1935656 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito, assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O SEU RECEBIMENTO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A acusada foi denunciada por infração ao art. 306, caput, da Lei 9.503/97, sendo-lhe imputada a conduta de dirigir veículo automotor, "com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool". 2. O tipo previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 é de perigo concreto e tem como elemento normativo essencial a circunstância de "estar o agente sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa". 3. Denúncia ministerial que não descreve a ocorrência, ainda que mínima, de perigo concreto de dano para a coletividade. Outrossim, sem embargo da discussão acerca da natureza do delito em comento - se constitui crime de perigo concreto ou abstrato -, no caso em tela, confrontada a concentração de 0,38, e posteriormente 0,37 miligramas de álcool por litro de ar alveolar constante do documento emitido pelo etilômetro com a margem de tolerância estabelecida pelo Decreto Federal nº 6488/2008 e a margem de erro prevista na Resolução 432/2012 do CONTRAN, o índice de concentração de álcool resulta inferior à quantidade máxima permitida pelo art. 306, §1º, da Lei 9.503/97. 4. Nesse contexto, correta a incidência, no caso, do art. 395, III, do Código de Processo Penal, tendo o magistrado de origem conferido adequada interpretação ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em toda a sua amplitude. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sustenta o Ministério Públicoviolação dos arts. 306 do CTB e 41 e 395, ambos do CPP. Aduz que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo despicienda a comprovação de dano. Alega que a margem de tolerância acerca do grau etílico refere-se somente à infração administrativa, não incidindo em relação ao tipo penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja recebida a denúncia com o prosseguimento da tramitação da ação penal. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. Consta dos autos que a recorrida foi denunciada como incursa no art. 306 do CTB, tendo o Juízo de origem rejeitada a denúncia e o Tribunal de origem mantida a decisão singular, com base nos seguintes fundamentos (fls. 154/156): Do exame dos autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o delito imputado à recorrida está tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei n. 12.760/12, que assim estabelece: "Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (..) § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (..)" De sua análise, em uma necessária interpretação lógico- sistemática, não há como dissociar os limites previstos no inciso I da expressão "com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool" constante do caput do dispositivo legal. Em outras palavras, o agente deve estar efetivamente sob a influência de álcool (ou de substância psicoativa similar) para que ocorra a subsunção da conduta ao tipo penal em comento. Tanto é assim que o inciso II exige a demonstração de sinais de alteração da capacidade psicomotora do indivíduo. Seria incoerente que o legislador estabelecesse tratamento diverso para condutas incriminadas no mesmo tipo penal, que protege um único bem jurídico, exigindo para a configuração do delito, em relação a uma delas, apenas a mera ingestão da substância psicoativa e para a outra, além da ingestão, a demonstração de sinais de sua influência efetiva sobre o agente. Logo, entendemos que para a caracterização do delito previsto no art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito, seja na modalidade de condução de veículo sob efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, é precisosempre que o agente esteja, de fato, influenciado pelos seus efeitos deletérios a ponto de colocar em perigo concreto a incolumidade pública ou a segurança viária. Sem que o álcool ou outra substância inebriante influencie o agir do agente, alterando seu comportamento na condução do veículo, isto é, afetando a sua capacidade psicomotora - o que somente se pode aferir pela exteriorização de atos concretos que demonstrem a exposição da incolumidade pública a perigo de dano -, não se pode ter como configurado o delito tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/97. Significa dizer que o condutor do veículo deve demonstrar uma direção fora da normalidade, passível de expor a dano, ao menos potencial, o bem jurídico tutelado. Nesse sentido, o art. 165 do CTB, que trata da infração administrativa, exige que o condutor esteja "sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência". Ora, se para o cometimento de mera infração administrativa, infração menos grave, o Código de Trânsito exige de forma clara o perigo concreto, não se pode admitir que o simples perigo abstrato seja suficiente para a configuração do crime previsto no art. 306, infração de maior gravidade. Sendo assim, estar o agente sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa constitui elemento normativo essencial do tipo do art. 306 da Lei nº 9.503/97, sendo certo que tal elementar não se revela presente na conduta imputada ao recorrido, bastando ver que a denúncia não descreve qualquer ato por ele praticado que tenha colocado em risco a incolumidade pública. No caso em comento, embora o representante do Ministério Público tenha se utilizado da expressão "com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool", não descreveu qualquer comportamento por parte da denunciada que fosse capaz de, concretamente, colocar em risco a coletividade, apenas se referindo ao documento emitido pelo etilômetro (e-doc. 27/28) que atestou, por meio de exame direto, que a denunciada estaria com vestígios de ingestão de bebida alcoólica. Outrossim, sem embargo da discussão acerca da natureza do delito em comento - se constitui crime de perigo concreto ou perigo abstrato -, in casu, como bem mencionado pela i. Procuradoria de Justiça, às fls. 145/146: (..) a recorrente foi abordada por agentes da Lei Seca em 22/12/2016, por volta das 02:00h, e após a realização do teste do etilômetro (bafômetro) foi constatada a concentração de 0,38 e posteriormente 0,37 miligramas de álcool por litro de ar alveolar,quantidade superior ao limite de 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar estabelecido no art. 306, §1º, da Lei 9.503/96. Entretanto, como muito bem destacado no decisum hostilizado, o Decreto Federal n.º 6488 estabelece margem de tolerância nos testes de alcoolemia, para efeitos criminais, de 0,1 miligrama por litro, o que reduz o índice de concentração de álcool da recorrida para 0,28 ou 0,27mg/l, ou seja, dentro dos parâmetros legais. Não só isso: cerca de três horas depois da abordagem a recorrida foi submetida a exame de alcoolemia, substância tóxica ou entorpecente, cujo resultado foi negativo, conforme laudo anexo ao doc. 08. (..) Vale dizer, confrontada a concentração de 0,38, e posteriormente 0,37 miligramas de álcool por litro de ar alveolar - constante do documento emitido pelo etilômetro (e-doc. 27/28) - com a margem de tolerância estabelecida pelo Decreto Federal nº 6488/2008 e a margem de erro prevista na Resolução 432/2012 do CONTRAN, o índice de concentração de álcool resulta inferior à quantidade máxima permitida pelo art. 306, §1º, da Lei 9.503/97. Nesse contexto, correta a incidência, no caso, do art. 395, III, do Código de Processo Penal, tendo o magistrado de origem conferido adequada interpretação ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em toda a sua amplitude. Por oportuno, trago à colação os seguintes excertos da denúncia (fls. 2/3): No dia 22 de dezembro de 2016, por volta das 02h00, na Avenida Presidente Castelo Branco, próximo ao nº I, nesta cidade, a DENUNCIADA, de forma livre e consciente, conduzia o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Consta dos autos que a DENUNCIADA foi parada por agentes da Operação Lei Seca e submetida ao exame do etilômetro (bafômetro), o qual registrou a concentração de 0.38, e posteriormente, 0.37 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. A DENUNCIADA foi levada ao IML para ser submetida ao exame de alcoolemia, substância tóxica ou entorpecente, cujo resultado foi positivo para ingestão de álcool e negativo para embriaguez. Anote-se, ainda, que a novel legislação permite que em seu § 2º que a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidas. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012). Frise-se que a simples condução de veículo automotor com teor alcoólico no sangue coloca em risco a segurança viária, posto que estudos médicos comprovam que nessa situação há redução dos reflexos, aumento do ritmo cardíaco e respiratório, alterações de algumas funções visuais e etc. Assim agindo, está a DENUNCIADA incursa nas penas do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. O trancamento da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. Como se vê, o acórdão impugnado não se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de queo crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se com a simples condução de automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, com sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta, consubstanciada na direção de forma anormal ou perigosa(AgRg no AREsp 943.030/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA.DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ARTIGO 302, §2º, DO CTB E NÃO PELOS DOIS CRIMES A QUE RESTOU CONDENADO PENA-BASE E PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SÚM. 7/STJ. 1. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. .. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1854277/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) Assim, ao contrário do entendimento do acórdão combatido, mostra-se desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta para a configuração do crime capitulado no art. 306 da Lei 9.503/97, com redação dada pela Lei 12.670/12, por se tratar de delito de perigo abstrato, bastando quea recorrida esteja conduzindo veículo automotor, sob ainfluência de álcool, o que ficou constatado, mediante teste no aparelho etilômetro, o resultado de 0,37 mg/l de álcool por litro de ar alveolar expelido, razão pela qual não há falar em atipicidade. Por sua vez, a margem de tolerância refere-se apenas à infração administrativa, consoante art. 1º do Decreto 6.488/2008, sendo que, para fins penais, não se aplica, com base no princípio da legalidade, sendo certo que "a utilização do etilômetro é meio de prova idôneo para comprovar a materialidade do referido delito, não existindo previsão legal de margem de tolerância para os resultados auferidos acima dos limites estabelecidos na legislação"(AgRg no AREsp 786.092/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016). Desse modo, havendo, na denúncia, a indicação de lastro probatório mínimo para propositura da denúncia, mormente diante do resultado do etilômetro, inadmissível o trancamento da ação penal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para receber a denúncia, determinando o consequente prosseguimento da ação penal. Publique-se. Intimem-se.