HC 521639 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA ORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra", de maneira que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral" (HC n. 462.253/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019). 2. Havendo fundamentação idônea acerca da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não se mostrar socialmente recomendável, não há nenhum constrangimento ilegal a ser reparado. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS FERNANDES MAIA contra a decisão de e-STJ fls. 327/330, por meio da qual deneguei a ordem. Na hipótese, o agravante foi condenado à pena de 7 meses de detenção em regime semiaberto pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, tendo sido suspensa a carteira de habilitação pelo prazo de 2 meses e 10 dias. Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 227): APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSATISFAÇÃO DO RÉU COM O REGIME ARBITRADO E A NEGATIVA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AGENTE QUE SE ESQUIVA DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO À SUA CITAÇÃO, ATRASANDO EM PELO MENOS UM ANO O EFETIVO PROCESSAMENTO DO FEITO, NÃO OBSTANTE ÀS INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. DECISÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO AO RÉU (SEMIABERTO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. DECISUM MANTIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO NEGADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART. 44, § 3º, DO CP. FACULDADE CONFERIDA AO JULGADOR DE "APLICAR A SUBSTITUIÇÃO, DESDE QUE, EM FACE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E A REINCIDÊNCIA NÃO SE TENHA OPERADO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME". BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM OS ASPECTOS ELEMENTARES E SUBJETIVOS DO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO NEGADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 257): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. PRETENSO ACOLHIMENTO DE TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO MANEJADO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. Neste writ, a impetrante sustentou a nulidade da sentença registrada apenas oralmente, em ofensa ao princípio do contraditório. Alegou, outrossim, ilegalidade em virtude da não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, argumentando que "o PACIENTE preenche todos os requisitos legais para a substituição da pena, embora ostente reincidência genérica em crime doloso. A única condenação anterior do PACIENTE foi por crime de lesão corporal e não por crime de trânsito" (e-STJ fl. 13). Requereu a concessão da ordem para declarar a nulidade da sentença condenatória ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa. Às e-STJ fls. 327/330, deneguei a ordem. Nesta oportunidade, a defesa reitera as alegações contidas na inicial, sustentando que é nula a sentença proferida oralmente sem transcrição integral, bem como que o paciente faz jus à substituição da pena pelo fato de ser reincidente genérico e não específico. Requer, assim, o provimento do presente recurso, a fim de que seja concedida a ordem. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O recurso não merece prosperar, pela inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão monocrática. Acerca da apontada nulidade da sentença proferida de forma oral, sem a transcrição integral de seu conteúdo, destaquei que a Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra", de maneira que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral" (HC n. 462.253/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019). Nesse mesmo sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SENTENÇA REGISTRADA POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO SOMENTE DA DOSIMETRIA E DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação do art. 405, § 2º, do CPP, que consagra o princípio da celeridade, simplificação e economia dos atos processuais, bem como o princípio da oralidade, é aplicável tanto ao registro audiovisual de prova oral, quanto ao de debates orais e de sentença prolatada em audiência. 2. É válida a condenação proferida de forma oral e a Terceira Seção, no julgamento do HC n. 462.253/SC, DJe 4/2/2019, assinalou que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral". Ademais, "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade".3. Afasta-se a tese de nulidade processual se o édito condenatório foi armazenado fielmente em meio de gravação disponível à defesa, que interpôs apelação criminal, com a transcrição da dosimetria da pena e do seu dispositivo em ata de audiência. Era dispensável a reprodução integral do ato judicial, em folha de papel, pois não comprovada sua necessidade ou o prejuízo à parte. 4. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 114.111/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) Não vislumbrei, assim, a nulidade apontada. Lado outro, quanto ao pedido de substituição da pena, tampouco vislumbrei o constrangimento ilegal deduzido. Colacionei o teor do art. 44 do Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Frisei que, "tratando-se de reincidência genérica,cumpre às instâncias ordinárias fundamentar concretamente as razões pelas quais a medida não se mostra socialmente recomendável" (AgRg no REsp n. 1.806.007/RS, RelatorMinistro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 11/11/2019), o que ocorreu na espécie. Com efeito, no caso, destacou a Corte de origem que o paciente, embora não reincidente específico, seria reincidente, de maneira que "a substituição da pena privativa por restritiva de direitos não se mostra "recomendável" ao caso concreto, diante de toda a motivação registrada no julgado acima transcrito" (e-STJ fl. 305). Nesse sentido, assim havia consignado o Magistrado de piso, no ponto (e-STJ fl. 243): .. sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, foi negado o pleito por força da reincidência do réu - "ainda que não seja específica, poderia levar à aplicação do § 3º, do art. 44, do CP, e não entendo como suficiente para prevenir nem remediá-lo. Inclusive, nesta oportunidade, vou decretar a prisão preventiva do réu, pois o processo ficou parado mais de um ano e meio, ou quase isso, cerca de um ano, tentado-se sua citação, desde o principio no endereço informado, não se logrou suacitação. Mas sempre com informação da mãe que mudou-se. Fez-se vários contatos telefônicos e tentativas de resgatá-lo aos brios, de resgatar as suas responsabilidades, chamava-se e dava-se oportunidades para vir ao processo, em três oportunidades diferentes, mas nunca veio aqui, nunca comparece. Com muito custo, em um fim de semana, logrou-se a sua citação, depois, no mesmo endereço informado foi novamente informado que mudou-se para outro lugar, ou seja, completamente irresponsável e prejudicada resta a aplicação da lei penal. Desta forma, julgo insuficiente e inviável a substituição por pena alternativa. Deverá cumprir no regime semiaberto, pelo menos um sexto dos sete meses de detenção, e desde já, com base no art. 312 do CPP, revogo a liberdade provisória que foi concedida. A aplicação da lei penal deve ser garantida, e decreto a prisão preventiva desde já, impedindo qualquer recurso em liberdade".(grifei) Assim sendo, havendo fundamentação idônea acerca da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não se mostrar socialmente recomendável, não há nenhum constrangimento ilegal a ser reparado. Mantenho a decisão agravada, pois, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator