AREsp 2603974 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE EVANGELISTA DA ROCHA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DE 2/3. EQUIPARAÇÃO À COLABORAÇÃO PREMIADA. INCABÍVEL. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 386, VII, do CPP, no que concerne à necessidade de absolvição do recorrente quanto ao crime de embriaguez a o volante por insuficiência probatória, tendo em vista que a condenação foi baseada apenas na palavra dos policiais militares, trazendo a seguinte argumentação: Com efeito, verifica-se da detida análise processual, que existe grande dúvida se, de fato, o ora apelante cometeu o delito que lhe é imputado, o que não pode sobrepesar sobre si essa dúvida. Frisa-se que as únicas provas que baseiam a condenação são os depoimentos dos policiais, que apesar de possuírem presunção de veracidade, esta não é absoluta e deve ser analisada com outras provas. .. Destarte, não há nada que confirme com certeza que houve a ocorrência do delito, até porque não há nos autos exame do etilômetro que comprove a embriaguez do recorrente. Ressalta-se que no processo penal vigora a presunção de inocência, e não seria razoável e nem justo imputar a conduta de receptação dolosa ao recorrente se os autos não ostentam provas de que ele é culpado. Embora tenha o Ministério Público se utilizado da mais ampla liberdade de meios e dos recursos ao seu dispor, não foram colhidos elementos suficientes para se condenar o Recorrente. Consequentemente, a situação deve ser interpretada em favor do réu, afastando-se a condenação. .. No mais, vislumbra-se que as provas constantes nos autos, produzidas na instrução criminal, tem-se, como dado irrefutável, que são manifestamente frágeis e precárias para ancorar um juízo condenatório. .. Assim, conforme restou categoricamente demonstrado nos autos, a absolvição da Recorrente, levando-se em consideração a insuficiência de provas e em respeito ao princípio do in dubio pro reo, é o que se espera desse Egrégio Tribunal Superior (fls. 236-237). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: As declarações dos policiais foram corroboradas pelo exame de etilômetro, que acusou nível de concentração de álcool bastante superior à admitida legalmente. Veja-se, ainda, que, de acordo com o termo de ID 51472466, o estado de embriaguez do apelante estava tão acentuado, que não foi possível sequer interrogá-lo, uma vez que não conseguia articular frases de forma inteligível (fl. 206, grifo meu). Nessa linha, segundo o acórdão recorrido a condenação não estaria lastreada somente nos depoimentos dos policiais. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto ao pleito absolutório baseado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, podem ser citados, por analogia, os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.030.511/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/5/2022; AgRg no AREsp n. 1.924.674/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 7/4/2022; AgRg no AREsp n. 1.773.536/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/8/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA