AREsp 2401489 - DECISAO

AREsp 2401489 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que a materialidade do crime previsto no art.306 do CTB ficou comprovada pelo resultado do etilômetro (0,59 mg/L) e pela prova oral (depoimentos policiais que indicaram sinais de embriaguez), não sendo exigida perícia...

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Parties
Recorrente: WELLINGTON LUIS RUELLA BRANDAO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova De Alcoolemia (etilômetro), Admissibilidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova De Alcoolemia (etilômetro) Admissibilidade Recursal Súmulas E Jurisprudência

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Parties

WELLINGTON LUIS RUELLA BRANDAO

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 suficiência do teste do etilômetro para comprovar a materialidade do crime do art.306 do CTB
  3. 3 necessidade ou não de perícia na tira impressa do etilômetro

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que a materialidade do crime previsto no art.306 do CTB ficou comprovada pelo resultado do etilômetro (0,59 mg/L) e pela prova oral (depoimentos policiais que indicaram sinais de embriaguez), não sendo exigida perícia na tira impressa do aparelho quando não impugnada tempestivamente e quando o exame foi realizado dentro do prazo de validade da certificação do INMETRO; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ