AREsp 2348299 - DECISAO

AREsp 2348299 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a defesa impugnou suficientemente os fundamentos apontados (Súmulas 284/STF e 7/STJ), de modo que se conheceu do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a valoração de outros elementos probatórios...

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Parties
Agravante (agravo Regimental): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente (agravo Em Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI; Defesa Do Recorrido: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Decidir Sobre O Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB (lei N. 9.503/1997), Prequestionamento, Súmulas 182 Stj; 284 Stf; 7 Stj; 282 Stf; 356 STF
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB (lei N. 9.503/1997) Prequestionamento Súmulas 182 Stj; 284 Stf; 7 Stj; 282 Stf; 356 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (agravo Regimental)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Tribunal a Quo

defesa

Defesa Do Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Decidir Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem, em especial a Súmula 284/STF
  2. 2 Se é possível o conhecimento do recurso especial diante de ausência de prequestionamento sobre elementos probatórios considerados pelo tribunal de origem
  3. 3 Se houve necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovação da embriaguez ao volante (art. 306 CTB)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a defesa impugnou suficientemente os fundamentos apontados (Súmulas 284/STF e 7/STJ), de modo que se conheceu do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a valoração de outros elementos probatórios aptos a demonstrar a embriaguez, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça