AREsp 2588140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Recorrente: RAPHAEL PUEBLO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Inadmissibilidade Reexame De Provas Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RAPHAEL PUEBLO SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (necessidade de absolvição por dúvida)
  2. 2 ausência de perícia no local do acidente
  3. 3 ausência de prova técnica de alcoolemia (teste do etilômetro/exame de sangue)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.