REsp 2048765 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fl. 263 (e-STJ): "Trata-se de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiçalocal que teria negado vigência ao art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97).2. Assiste razão ao MP local, ora recorrente, eis que a decisão da Corte localcontrasta com o entendimento reiterado desse Colendo Tribunal que entende ser possível acondenação por ambos os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro1.3. Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo provimento dorecurso especial." Decido. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que deu provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a", da Constituição Federal). Saliente-se também que houve indicação expressa das alíneas com base na qual foi interposto, uma vez que sua ausência importaria o seu não conhecimento e a petição está devidamente assinada. Foram também preenchidas as condições da ação, consistentes na legitimidade recursal, possibilidade jurídica do pedido e interesse em recorrer. O recurso interposto rebateu o fundamento apresentado na decisão recorrida, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, entretanto, o recurso merece ser provido. O v. acórdão recorrido restou assim ementado (fl. 158): " APELAÇÃO CRIMINAL RECURSOMINISTERIALCRIMES DE TRÂNSITO PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO ART. 309 DO CTB PERIGO DE DANO PROVAS SUFICIENTES APLICAÇÃO DA SUBSIDIARIEDADE CONDENADO POR CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, CTB) INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 298, III, CTB PENAREDIMENSIONADA PREQUESTIONAMENTOCONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A configuração da tipificação descrita no art. 309 doCódigo de Trânsito Brasileiro depende da demonstração da ocorrência de perigo de dano concreto, ou, caso contrário, o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem a devida habilitação consistirá em mera infração administrativa. 2. Despontam provas seguras e consistentes de que o réu, com capacidade psicomotor alterada pela ingestão de de bebida alcoólica, conduziu motocicleta, gerando o perigo de dano a quaisquer dos demais que perto dele estivessem,colocando em concreto e efetivo em risco a incolumidadedos pedestres e de outros condutores que trafegavam, a denotar anormalidade na condução do referido automotor,tanto é que se acidentou, caiu em via pública, bateu em poste, foi necessário ser socorrido por agentes estatais,sequer se recordando do que exatamente havia acontecidologo após a ocorrência. 3. Contudo, o agente que, em um só contexto fático, dirige embriagado (art. 306 do CTB), sendo inabilitado para tanto (art. 309 do CTB), perpetra o crime de condução de veículo sob a influência de álcool, tipificado no art. 306 do CTB, com a agravante genérica inserta no art. 298, III do Códigode Trânsito Brasileiro. 4. O crime de direção de veículo sem permissão ou habilitação só se subsume ao art. 309 do CTB quando praticado de forma isolada. Caso perpetrado em concurso com outro delito de trânsito, não se constitui crime autônomo, e sim circunstância que o agrava, nos termos do art. 298, III, do Código Nacional de Trânsito. 5. Está-se, pois, diante de hipótese de aplicação do critérioda subsidiariedade, na medida em que a conduta típicadescrita no tipo do art. 309 do CTB é prevista no inciso III do art. 298 da mesma Lei como circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito. 6. Diante da comprovação de conduta que se subsume à tipificação do art. 309 do CTB, a pretensão recursal deve ser provida em parte para aplicar a agravante do art. 298, III, do CTB à condenação referente ao art. 306 do CTB, em razãodocritérioda subsidiariedade, como devidoredimensionamento da pena. 7. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se tornadespicienda a manifestação expressa acerca de dispositivoslegais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. (grifou-se)." Sobre o tema, esse Superior Tribunal de Justiça entende que "os crimes previstos nos artigos 306 e 309 do CTB são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante" (AgRg noR Esp n. 1.745.604/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgadoem 14/8/2018, D Je 24/8/2018). Outrossim, o tema encontra-se pacificado nesta Corte Superior, por meio do enunciado sumular 664/STJ: "É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação" (Súmula n. 664, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023). Nesse senido, o tema 1216 do STJ foi cancelado no dia 30 de abril de 2024: QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA POR MEIO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA N. 664 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESAFETAÇÃO. CANCELAMENTO DO TEMA N. 1216/STJ. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Em sessão do dia 12/9/2023, o presente feito foi afetado como representativo da seguinte controvérsia: "possibilidade de aplicação do instituto da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e o de condução der veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (art. 309 do CTB)". 2. Em sessão do dia 8/11/2023, a referida controvérsia foi solucionada com a edição do seguinte enunciado de Súmula: "É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação" (Súmula n. 664, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023). 3. Assim, mostra-se oportuna a desafetação do processo ao rito dos recursos repetitivos e o cancelamento do tema, notadamente pelo tratamento igualitário conferido ao enunciado de Súmula e ao acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos em relação à aplicação deles pelos juízes, pelos Tribunais de origem e pelo relator nesta Corte, a evidenciar o cumprimento da missão de uniformizar a interpretação da legislação federal e de oferecer uma justiça ágil para a controvérsia. 4. Questão de ordem acolhida para desafetação deste feito e cancelamento do respectivo Tema n. 1216, com a consequente retomada da tramitação dos processos nacionalmente paralisados, bem como retorno dos autos para a Quinta Turma. (REsp n. 2.050.957/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 30/4/2024.) Em face do exposto, conheço e dou provimento do recurso especial para que seja reformada a decisão do Tribunal a quo, com a consequente condenação do recorrido pelos delitos autônomos previstos nos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. No tocante a dosimetria da pena, verifico que é possível a aplicação de concurso material ou formal, pois deve ser analisado se os delitos, autônomos, resultaram de ações distintas, a depender do caso, devendo os autos retornarem a origem para aplicação da pena, de acordo com as determinações da presente decisão. (HC 749.440-SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 23/8/2022) EMENTA