AREsp 2603558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e as instâncias ordinárias comprovarem, de forma suficiente, a materialidade e autoria do delito previsto no art. 306 do CTB...

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Parties
Apelante/recorrente: Claudinei Sereno; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova, Súmula 7/stj, Art. 306 Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Súmula 7/stj Art. 306 Do CTB

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Parties

Claudinei Sereno

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de prova de alteração da capacidade psicomotora para tipificação do art. 306 do CTB
  3. 3 admissibilidade de meios de prova diversos do etilômetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e as instâncias ordinárias comprovarem, de forma suficiente, a materialidade e autoria do delito previsto no art. 306 do CTB (resultado do etilômetro, depoimentos policiais, exame clínico e confissão), sendo jurisprudencialmente dispensável a demonstração de alteração da capacidade psicomotora.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.