AREsp 2583569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando que a condenação se apoiou não apenas em elementos colhidos na fase policial, mas também em provas ratificadas em juízo (depoimentos de policiais e demais elementos corroboradores), não houve violação do art. 155 do CPP; ademais, a pretensão absolutória e a alegada atipicidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: JONAS EMANUEL DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Resistência, Prova Inquisitorial Vs Contraditório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Resistência Prova Inquisitorial Vs Contraditório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JONAS EMANUEL DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 3º e 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de violação do art. 447, § 3º, II, do CPC
  3. 3 se a condenação se fundamentou exclusivamente em provas colhidas na fase policial (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que a condenação se apoiou não apenas em elementos colhidos na fase policial, mas também em provas ratificadas em juízo (depoimentos de policiais e demais elementos corroboradores), não houve violação do art. 155 do CPP; ademais, a pretensão absolutória e a alegada atipicidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.