AREsp 2810152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem apreciou suficientemente a materialidade e autoria com base em depoimentos (policiais e testemunha) e na possibilidade de aferição da embriaguez por prova testemunhal (Lei n. 12.760/2012).

Parties
Agravante: MAXIMILIANO MONTEIRO VECCI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Alcoolemia, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prova Testemunhal De Alcoolemia Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAXIMILIANO MONTEIRO VECCI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência ou insuficiência de provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valoração da prova testemunhal para aferição do estado de alcoolemia após a Lei n. 12.760/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem apreciou suficientemente a materialidade e autoria com base em depoimentos (policiais e testemunha) e na possibilidade de aferição da embriaguez por prova testemunhal (Lei n. 12.760/2012).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.