AREsp 2118367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO DO NASCIMENTO contra a decisão que não admitiu recurso especial apresentado, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em ataque ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5001385-21.2020.8.24.0011, assim ementado (fl. 219): APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉU SOLTO - CRIMES DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ARTS. 305 E 306, § 1º, II) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO DELITO DO ART. 305 DO CTB - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO PENAL DO ART. 306, § 1º, II, DO CTB - INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. Recurso ministerial - Pretendida condenação pelo crime do art. 305 do CTB - Possibilidade - STF que conclui pela constitucionalidade do referido delito - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra dos agentes públicos, da testemunha e do próprio acusado dando conta da fuga do local do acidente - Condenação que se impõe. Apelo defensivo - Pretendida absolvição - Tese de insuficiência de provas quanto à materialidade delitiva - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Ebriedade atestada pela prova testemunhal - Auto de constatação lavrado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência - Acusado que, sob o efeito de álcool, colide seu automóvel contra outro - Condenação mantida. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por multa - Não acolhimento - Discricionariedade do magistrado. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O DO RÉU. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 221). Aponta o agravante, no especial, violação do art. 44, § 2º, do Código Penal, em razão da negativa do Tribunal de origem em converter a pena corporal por multa, conforme prevê o dispositivo legal, alegando que todas as circunstâncias judiciais foram valoradas de forma favorável ao agravante (fl. 244). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 370-373). É o relatório. O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sobretudo por infirmar especificamente os fundamentos adotados. Passo ao exame do recurso especial. O inconformismo não merece acolhimento. Tendo em conta que as controvérsias apontadas pelo recorrente foram bem delineadas pelo Ministério Público Federal, adoto o parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Onofre de Faria Martins, como fundamento para decidir (fls. 372-373): O Tribunal catarinense assentou que "tendo em vista que o legislador não estabeleceu expressamente quais parâmetros devem ser considerados para quantificar a benesse, o STJ firmou entendimento no sentido de que "Existindo duas possibilidades de sanções substitutivas e não havendo o legislador definido os critérios a serem adotados na escolha, compete ao magistrado realizar a opção no exercício do seu juízo discricionário " (REsp n. 1546553, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 01.10.2015)" (f. 233). Não há reparos a serem promovidos. Isso porque o agravante fora condenado pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB, cujo preceito secundário prevê "detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor". Isto é, o tipo penal em evidência já prevê, cumulativamente, a multa e a pena privativa de liberdade como sanção. Nessas hipóteses, o STJ possui entendimento de que não é recomendável a substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente por multa, pois o tipo penal já prevê essa modalidade de sanção de forma cumulativa. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em caso de condenação criminal em que se impõe pena superior a um ano - e preenchidos os demais requisitos descritos no art. 44 do Código Penal -, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa e por uma medida restritiva, ou por duas restritivas, cabendo a escolha ao Magistrado sentenciante, desde que mediante apresentação de fundamentação adequada. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa" (AgRg no HC n. 456.224/SC, Quinta Turma, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/04/2019). 3. Na espécie, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte de que, " s e ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, §2º, 2ª parte do Código Penal" (AgRg no HC 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 04/06/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 631.751/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/5/2021). Ademais, conforme fundamentou a Corte de origem, não há direito subjetivo do réu à escolha da penalidade que lhe será imposta, tratando-se de discricionariedade do juízo, a ser aferida de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nessa linha, é a orientação jurisprudencial do STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA, NO PONTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, "não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa" (AgRg no HC n. 456.224/sc, quinta turma, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 1º/4/2019). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte, do Código Penal, ao tipo penal ao qual é cominada pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 393.214/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Em reforço: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 511/STJ. PENA DE MULTA COMINADA NO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA SUBSTITUTIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior compreende que "não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese" (AgRg no HC n. 480.970/SC, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 557.111/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 2/9/2021.) Assim, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à interpretação do art. 44, § 2º, do CP, incide na espécie o óbice constante da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, adotando o parecer ministerial, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA DE 1 ANO DE DETENÇÃO . CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. TIPO PENAL QUE JÁ PREVÊ MULTA COMO SANÇÃO PENAL CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PARECER MINISTERIAL ADOTADO. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.