AREsp 2692017 - DECISAO

AREsp 2692017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem formou conjunto probatório consistente (auto de constatação, depoimentos, gravações bodycam) que comprovou a alteração da capacidade psicomotora do condenado nos termos do art. 306 do CTB; a modificação do acórdão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e ainda havia fundamento suficiente não impugnado (temporalidade da lavratura do ACP), atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MOYSES WORNER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Auto De Constatação De Sinais De Alteração Da Capacidade Psicomotora, Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Auto De Constatação De Sinais De Alteração Da Capacidade Psicomotora Recusa Ao Teste Do Etilômetro Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOYSES WORNER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência das provas para condenação nos termos do art. 306 do CTB
  3. 3 validade e tempestividade do Auto de Constatação (ACP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem formou conjunto probatório consistente (auto de constatação, depoimentos, gravações bodycam) que comprovou a alteração da capacidade psicomotora do condenado nos termos do art. 306 do CTB; a modificação do acórdão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e ainda havia fundamento suficiente não impugnado (temporalidade da lavratura do ACP), atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se