RHC 192589 - DECISAO

RHC 192589 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que extinguiu a punibilidade do recorrente pelo integral adimplemento das condições da suspensão condicional do processo, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/3/2025, causando perda do objeto do habeas corpus.

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Parties
Recorrente/denunciado: Julio Cesar Machado Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Trancamento Da Ação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Trancamento Da Ação Penal Suspensão Condicional Do Processo Perda Do Objeto

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Parties

Julio Cesar Machado Pereira

Recorrente/denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por rejeição tardia da denúncia (art. 395, III, CPP)
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença extintiva da punibilidade decorrente do adimplemento das condições da suspensão condicional do processo
  3. 3 Perda do objeto do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que extinguiu a punibilidade do recorrente pelo integral adimplemento das condições da suspensão condicional do processo, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/3/2025, causando perda do objeto do habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.