RHC 179712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há constrangimento ilegal evidente a ser sanado; a decisão do Tribunal de origem, que manteve a possibilidade de instrução para exame aprofundado das provas e confirmou a admissibilidade da imputação com base em elementos indiciários mínimos, encontra-se...

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Parties
Agravante: ANDRE RICARDO BARRETO DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Omissão De Socorro, Resistência, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Art. 396 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa Omissão De Socorro Resistência Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

ANDRE RICARDO BARRETO DE GOIS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 necessidade de lastro mínimo de materialidade e autoria para trancamento
  3. 3 exigência de fundamentação na decisão que recebe a denúncia e na decisão após resposta à acusação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há constrangimento ilegal evidente a ser sanado; a decisão do Tribunal de origem, que manteve a possibilidade de instrução para exame aprofundado das provas e confirmou a admissibilidade da imputação com base em elementos indiciários mínimos, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e que decisões relativas aos arts. 396 e 396-A do CPP não exigem fundamentação exauriente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada