AREsp 2400248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade (ausência de acesso às mídias) foi sanada em primeiro grau sem comprovação de prejuízo, e a pretensão de excluir a agravante do art. 298, I, do CTB demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7, não cabendo ao STJ modificar as conclusões de fato das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: JOAO JEOVA DE BESSA DELMONDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Agravante Do Art. 298, I, Do CTB, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Reexame Fático (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Agravante Do Art. 298, I, Do CTB Habeas Corpus De Ofício Nulidade Por Cerceamento De Defesa Reexame Fático (súmula 7)

Case Brief

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Parties

JOAO JEOVA DE BESSA DELMONDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência de acesso a mídia antes das alegações finais
  3. 3 aplicabilidade da agravante do art. 298, I, do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade (ausência de acesso às mídias) foi sanada em primeiro grau sem comprovação de prejuízo, e a pretensão de excluir a agravante do art. 298, I, do CTB demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7, não cabendo ao STJ modificar as conclusões de fato das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.