REsp 2171060 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. O TJMG reformou a sentença condenatória contra Heliomar Martins, condenado em primeira instância pelo crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997. Fundamentou, ainda, que não havia prova segura da materialidade do delito, conforme o art. 386, II, do Código de Processo Penal (CPP), por insuficiência de provas produzidas em contraditório judicial, especialmente a falta de comprovação da alteração na capacidade psicomotora do réu, apesar do teste de alcoolemia realizado (fls. 328-335). O recorrente sustenta, em síntese, que foram violados os arts. 306, § 1º, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); 155, 202 e 619 do CPP; e 1.022, II e parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil (CPC) (fls. 391-404). Afirma que o julgado desconsiderou provas não repetíveis e judicializadas, como o teste de alcoolemia e a perícia médica, e que a ratificação do histórico contido no boletim de ocorrência sob o crivo do contraditório judicializa a prova. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença de condenação de primeiro grau (fls. 391-404). Recurso especial admitido na origem (fls. 409-411). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 425-429, grifo no original): RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CTB. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DE- CRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM TESTE DE ALCOOLEMIA, LAUDO PERICIAL, TESTEMUNHOS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA CAUTELAR, ANTECIPADA E NÃO REPETÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. PROVIMENTO 1. O teste de alcoolemia, assim como o Laudo Pericial de Constatação de Embriaguez, enquanto provas cautelares irrepetíveis, são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a prática do delito do art. 306 do CTB, tratando-se de exceção à regra do art. 155, caput, do CPP. Precedentes STJ. 2. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial, restabelecendo-se a condenação nos moldes em que proferida em primeira instância. É o relatório. O acordão recorrido está assim ementado (fls. 328-335): APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DA LEI 9.503/97. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE NÃO SERVEM DE SUSTENTÁCULO PARA A CONDENAÇÃO. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. RECURSO PROVIDO. - A ausência de comprovação de que o réu conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada implica na inexistência de materialidade do delito previsto no art. 306 do CTB, não se admitindo a condenação com base em meros indícios colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155, caput, do CPP. O recurso merece ser provido. Constou da sentença que (fl. 252, grifei): .. Da materialidade A materialidade delitiva está comprovada pelo o Auto de Prisão em Flagrante (ID 6011033052, pág. 02/10); Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (ID 6011033052, pág. 12/16; exame médico (ID 6011033052, pág. 17), teste de etilômetro (id 6011033052, pag. 18) e pela testemunha ouvida em juízo. Da autoria A autoria também restou evidenciada através do conjunto probatório. Senão veja-se. O policial militar em juízo confirmou o teor do histórico de ocorrência de f. 18-19 e afirmou que o réu "estava com sinal visível de embriaguez de forma desconexa". O estado de embriaguez do acusado foi aferido por meio do relatório médico e pelo teste do etilômetro (ID 6011033052, pág. 17/18). Portanto, diante das provas produzidas na fase instrutória, restou devidamente comprovado que o acusado, de forma consciente e voluntária, ajustou-se à prática criminosa prevista no art. 306 do CTB. .. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite qualquer meio probatório para demonstrar o estado de embriaguez. No caso dos autos, estão presentes o exame médico, o teste de etilômetro e as provas irrepetíveis colhidas durante a fase investigatória, na forma do art. 155 do CPP. Nesse mesmo contexto, ao contrário do que consta do acórdão recorrido, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a materialidade do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser apurada tanto pelo teste do etilômetro quanto por outras provas que atestem a referida condição. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS DE MATERIALIDADE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE PODE SER COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS, NÃO SENDO O ETILÔMETRO A ÚNICA DELAS. 1. Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a materialidade do crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser apurada tanto pelo teste do etilômetro - popularmente conhecido como bafômetro - quanto por outras provas que atestem a referida condição. Ou seja, o bafômetro não é o único meio de prova para essa finalidade. 2. O estado etílico do réu foi comprovado por laudo, com base na sua aparência, vermelhidão dos olhos e hálito alcoólico, bem como pela sua atitude arrogante, irônica e falante. Outrossim, foi verificada alteração de capacidade motora e verbal, dificuldade no equilíbrio e fala alterada, circunstâncias ratificadas pela confissão do réu em juízo e pelo depoimento do policial militar responsável pelo flagrante. 3. A desconstituição das circunstâncias concretas que embasaram a condenação demandaria, necessariamente, o aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 2.223.344/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023, grifei.) Além disso, conforme consignado no voto condutor do acórdão recorrido, houve a confirmação, em juízo, por testemunha ouvida, das provas colhidas durante a fase de inquérito policial. Contudo, em sentido diverso daquele adotado pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior firmou entendimento que que é admissível a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro por meio de laudo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, elaborado na fase investigativa, tendo em vista tratar-se de documento com natureza cautelar e irrepetível, dotado de valor probatório. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NATUREZA DE PROVA IRREPETÍVEL. SUFICIÊNCIA PARA ATESTAR A MATERIALIDADE. ART. 155 DO CPP NÃO VIOLADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HABITUALIDADE DELITIVA DO ACUSADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes de embriaguez ao volante praticados após a vigência da Lei n. 12.760/2012, não é obrigatória a realização do teste de etilômetro para comprovar a materialidade do crime de embriaguez ao volante - basta que outros meios de prova atestem a alteração da capacidade psicomotora pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Não há violação do art. 155 do CPP quando a comprovação da materialidade do art. 306 do CTB é fundada em laudo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, elaborado na fase investigativa, uma vez que o documento tem caráter de prova, devido à sua natureza cautelar e irrepetível. 3. O acordo de não persecução penal não será ofertado pelo órgão ministerial caso, entre outras hipóteses previstas no art. 28-A, § 2º, do CPP, o investigado seja reincidente ou haja elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as infrações penais pretéritas. 4. No caso em exame, o acórdão recorrido registrou que o acusado não preenchia os requisitos para a obtenção do benefício, uma vez que respondia a outras ações penais pela prática de crime idêntico, a indicar sua conduta criminal habitual. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.621.565/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025, grifei.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO. ART. 302, §3º, DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OUTROS MEIOS DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias concluíram no sentido da materialidade e autoria do crime do art. 302, § 3º, da Lei n. 9.503/1997, em especial os elementos que apontam para a culpa do recorrente, baseados no arcabouço probatório, composto por prova testemunhal e pericial. 2. O afastamento de causas de aumento, em casos como o presente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a admissibilidade de qualquer meio probatório para demonstrar o estado de embriaguez. 24. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.471.799/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NATUREZA DE PROVA IRREPETÍVEL. SUFICIÊNCIA PARA ATESTAR A MATERIALIDADE. ART. 155 DO CPP NÃO VIOLADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HABITUALIDADE DELITIVA DO ACUSADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes de embriaguez ao volante praticados após a vigência da Lei n. 12.760/2012, não é obrigatória a realização do teste de etilômetro para comprovar a materialidade do crime de embriaguez ao volante - basta que outros meios de prova atestem a alteração da capacidade psicomotora pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Não há violação do art. 155 do CPP quando a comprovação da materialidade do art. 306 do CTB é fundada em laudo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, elaborado na fase investigativa, uma vez que o documento tem caráter de prova, devido à sua natureza cautelar e irrepetível. 3. O acordo de não persecução penal não será ofertado pelo órgão ministerial caso, entre outras hipóteses previstas no art. 28-A, § 2º, do CPP, o investigado seja reincidente ou haja elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as infrações penais pretéritas. 4. No caso em exame, o acórdão recorrido registrou que o acusado não preenchia os requisitos para a obtenção do benefício, uma vez que respondia a outras ações penais pela prática de crime idêntico, a indicar sua conduta criminal habitual. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.621.565/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025, grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVAS SUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por embriaguez ao volante, conforme art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com pena de detenção substituída por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade nos depoimentos dos policiais militares, que não se recordaram dos fatos, e se a condenação foi baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. 3. A questão também envolve a análise da suficiência das provas colhidas, incluindo exame toxicológico, para a condenação por embriaguez ao volante. III. Razões de decidir 4. O depoimento dos policiais em juízo é considerado meio de prova idôneo, desde que não haja dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, e a defesa não demonstrou a imprestabilidade da prova. 5. A consulta prévia dos depoentes policiais à denúncia e às declarações prestadas na fase do inquérito não acarreta nulidade, pois não foi demonstrado qualquer induzimento às suas respostas. 6. A condenação foi corroborada por outras provas, como o exame toxicológico, que demonstrou elevada concentração de álcool, confirmando a embriaguez do réu. 7. A jurisprudência consolidada exige a comprovação de prejuízo para o reconhecimento de nulidade, o que não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O depoimento dos policiais em juízo é meio de prova idôneo, desde que não haja dúvida sobre a imparcialidade dos agentes. 2. A consulta prévia dos depoentes à denúncia não acarreta nulidade sem demonstração de induzimento. 3. A condenação pode ser baseada em provas da fase inquisitorial, desde que corroboradas por outros elementos probatórios". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 212; CPP, art. 563; CTB, art. 306.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/06/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.096.763/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/6/2022. (AgRg no HC n. 911.163/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025, grifei.) Desse modo, a sentença condenatória, ao reconhecer como prova da materialidade os elementos constantes no depoimento prestado em juízo pelo policial militar - o qual ratificou o boletim de ocorrência em que atestou o visível estado de embriaguez do réu, corroborado pelo relatório médico e pelo teste do etilômetro -, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória (fls. 250- 255). Publique-se. Intimem-se. EMENTA