AREsp 2630820 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e porque o provimento do pedido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
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- Parties
- Agravante: VICTOR HUGO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Princípio Da Consunção, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
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Parties
VICTOR HUGO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
- 2 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
- 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre embriaguez ao volante e lesões corporais culposas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e porque o provimento do pedido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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