AREsp 2920124 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NATANAEL MONTEIRO SOARES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de1 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, pela prática dos delitos do art. 306 c/c art. 298, III, do Código de Trânsito, bem como pelo art. 331, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento, em acórdão assim ementado (fls. 332/333): APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO ATRAVÉS DE EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL. DESACATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. De plano, registra-se que, nos moldes da Lei nº 12.760/2012, a realização de testes de alcoolemia ou de exame sanguíneo se tornou prescindível, podendo a materialidade do delito previsto no art. 306 do CTB ser comprovada por outros meios de prova, como, por exemplo, exame clínico e/ou depoimentos testemunhais (art. 306, § 2º, do CTB). Assim, no caso dos autos, em que pese a não realização de exame de etilômetro pelo acusado, as provas existentes são mais do que suficientes para comprovar devidamente o estado de embriaguez em que se encontrava, tendo o laudo de exame pericial- embriaguez apontado que o acusado apresentava "hiperemia das conjuntivas oculares, vestes em desalinho e com comportamento eufórico/agressivo, logorréico, com equilíbrio prejudicado, tem coordenação motora comprometida quando avaliada pelo teste index-index", prova corroborada pelas testemunhas, que informaram que ele conduzia o veículo automotor e apresentava sinais claros de alteração da capacidade psicomotora, em razão da influência de álcool. Portanto, a alteração da capacidade psicomotora do acusado foi devidamente comprovada nos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais devem ser considerado idôneos e capazes de embasar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório, salvo quando há indícios concretos que o desabone, o que não ocorre no caso dos autos. Nesse contexto, diante da prova oral colhida, não restam dúvidas de que o acusado praticou o delito previsto no art. 306, do CTB e, consequentemente, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Noutro ponto, requer a defesa a absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime de desacato, alegando que as ofensas foram proferidas em reação a abordagem violenta e agressiva realizada pelos policiais militares. O crime previsto no artigo 331 do Código Penal protege o respeito à função pública, punindo os atos que atentem contra a dignidade e o respeito a esses servidores por meio de atos ou expressões que causem vexame ou humilhação. Com efeito, pela análise dos depoimentos das testemunhas policiais, as ofensas foram direcionadas às vítimas, funcionários públicos, enquanto realizavam fiscalização rotineira (blitz). Vê- se, portanto, que o acusado, insatisfeito com a abordagem, passou a insultar os funcionários públicos com manifesto intuito de desprestigiá-los, proferindo expressões como "agora quem vai levar a moto é tu, pau no cu!", "cachorro do governo", entre outras ofensas. Assim, não há que se falar em ausência de dolo, ou atipicidade de tipo penal em vigor, pois, o apelante, de forma livre e consciente, desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções, razão pela qual cometeu, sem dúvida, o delito de desacato, tipificado no art. 331 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido. No recurso especial, alega-se violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o agravante deveria ser absolvido em razão da fragilidade das provas determinantes a fundamentar sua condenação, pois "não se vislumbra a presença do elemento subjetivo específico do crime de desacato, eis que o recorrente não teve a intenção de humilhar, ofender ou menosprezar a função pública das vítimas narradas na denúncia no exercício de suas funções." (fl. 291). Requer o conhecimento e provimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não provimento do agravo, assim ementado (fl. 452): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME. 1. Sendo apelo de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso especial não se presta ao reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual as instâncias ordinárias são soberanas. 2. Assim, inadmissível o apelo especial em que o recorrente, sob pecha de violação a dispositivos de lei federal, pretende nova análise dos fatos apurados. Súmula 7/STJ. 3. Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e busca infirmar os fundamentos da decisão impugnada. Passa-se, portanto, ao exame de mérito. O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 20 dias-multa como incurso nas sanções do art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento, confirmando a sentença condenatória, com a seguinte fundamentação (fls. 330/347, destaquei): Consta da denúncia que no dia 10 de outubro de 2020, por volta das 23h00min, na Avenida Principal do bairro Promorar, em Teresina-PI, o Apelante NATANAEL MONTEIRO SOARES, "NATAN" conduzia uma motocicleta (HONDA/POP 100, placa OEB-4165, cor ROXA, de propriedade de Lidiane Rodrigues da Silva), em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, apontando o exame clínico que o condutor estava com hiperemia das conjuntivas oculares, vestes em desalinho e com comportamento eufórico/agressivo, logorreico, com equilíbrio prejudicado, além de coordenação motora comprometida quando avaliada pelo teste index-index. (..) (..) A materialidade do delito restou devidamente demonstrada nos autos através do laudo de exame pericial de embriaguez e da prova oral colhida. No que tange à autoria, passo à análise das provas produzidas na instrução desta ação penal, transcritas na sentença. A vítima Marcelo Henrique Mata Machado, policial militar, disse em seu depoimento que o acusado tentou se evadir de uma blitz; que conseguiu interceptá-lo; que travou luta corporal com o acusado e foi necessária a intervenção de outras pessoas para conseguirem dominá-lo; que o acusado proferiu vários impropérios; que o acusado os acatou em razão do exercício da profissão, mesmo após algemado; que, com relação aos sinais de embriaguez; perceberam a voz desconexa e o próprio posicionamento do acusado, que quase não se segurava em pé; que, com relação ao hálito, o acusado apresentava um teor etílico muito forte; que o acusado foi levado ao IML; que existiam mandados de prisão contra o acusado, mas nunca tinham conseguido localizá-lo; que o acusado não possuía CNH; que o acusado não acatou a voz de prisão, entraram em luta corporal e os demais policiais que estavam na blitz socorreram o depoente; que o acusado tentou atravessar o canteiro central da via, no intuito de se evadir, momento em que o depoente conseguiu interceptá-lo e retirou a chave da motocicleta, razão pela qual o acusado o desacatou; que no local não existia viatura de trânsito, por isso não foi feito o bafômetro; que o desacato foi apenas contra o depoente (depoimento completo disponível no P Je mídias). A testemunha de acusação Eduardo Henrique Sousa Alves, policial militar, disse em seu depoimento que estava fazendo um apoio a uma blitz no Promorar; que o acusado tentou desviar, o cabo Marcelo se encontrava no local, abordou o acusado e tiveram uma discussão; que na sua visão, percebeu que o acusado tentou agredir o policial e correu até o local; que tentaram conversar com o acusado, mas ele estava embriagado e não atendeu; que tiveram que imobilizá-lo; que por conta da abordagem, o depoente rompeu os ligamentos do joelho e teve que fazer uma cirurgia; que o acusado resistiu bastante e proferiu palavras ofensivas contra os policiais; que fizeram uma busca pelo nome dele e constataram a existência de um mandado em aberto; que conduziram o acusado até a Central de Flagrantes para os procedimentos; que o acusado fez o exame clínico no IML; que o acusado estava com cheiro de álcool e fala embolada; que não conhecia o acusado e nunca mais o viu; que o cabo Marcelo não mencionou conhecer o acusado; que o acusado tentou desviar por cima do meio-fio, o cabo Marcelo o interceptou, momento em que ouviram a gritaria e o depoente correu até ele (depoimento completo disponível no P Je mídias). A testemunha de acusação Francisco Luís Soares Bezerra, policial militar, disse em seu depoimento que estavam fazendo uma blitz no bairro Promorar; que o acusado tentou desviar, atravessando o canteiro, sendo impedido pelo Marcelo, momento em que o acusado começou a agredir o policial com xingamentos; que tentaram dominar o acusado, que estava muito agressivo; que dominaram o acusado e o conduziram até a Central de Flagrantes; que não sabe dizer se foi feito o bafômetro, pois o acusado estava muito agitado e agressivo; que o acusado foi conduzido ao IML; que o acusado estava embriagado, totalmente desequilibrado e com hálito de bebida; que não conhecia o acusado, mas no momento da autuação apareceu a existência do mandado; que o acusado não apresentou a CNH; que não entrou com o acusado no momento do exame médico (depoimento completo disponível no P Je mídias). A testemunha de defesa Samara Maria Monteiro Soares dos Santos, ouvida como informante por ser irmã do acusado, disse em seu depoimento que não estava no momento da abordagem; que estava na casa do acusado e ele saiu para comprar um espetinho; que era um final de semana e estavam bebendo, brincando, como de costume; que no dia o acusado não estava bebendo; que a depoente estava bebendo de forma moderada; que já estava em casa e a esposa do acusado lhe comunicou da prisão; que tem conhecimento que o acusado responde a outros processos; que o local onde o acusado foi é um trailer, mas não sabe dizer se lá vende bebida alcoólica; que o acusado disse que o policial achou que ele estava desviando da blitz e abordou ele, que se excedeu; que o acusado xingou os policiais; que não sabia que o acusado tinha um mandado de prisão; que o acusado foi condenado por um crime em Brasília; que o acusado bebia, mas era difícil; que o acusado não tinha CNH (depoimento completo disponível no P Je mídias). (..) De plano, registra-se que, nos moldes da Lei nº 12.760/2012, a realização de testes de alcoolemia ou de exame sanguíneo se tornou prescindível, podendo a materialidade do delito previsto no art. 306 do CTB ser comprovada por outros meios de prova, como, por exemplo, exame clínico e/ou depoimentos testemunhais (art. 306, § 2º, do CTB). (..) Assim, no caso dos autos, em que pese a não realização de exame de etilômetro pelo acusado, as provas existentes são mais do que suficientes para comprovar devidamente o estado de embriaguez em que se encontrava, tendo o laudo de exame pericial- embriaguez apontado que o acusado apresentava "hiperemia das conjuntivas oculares, vestes em desalinho e com comportamento eufórico/agressivo, logorréico, com equilíbrio prejudicado, tem coordenação motora comprometida quando avaliada pelo teste index-index", prova corroborada pelas testemunhas, que informaram que ele conduzia o veículo automotor e apresentava sinais claros de alteração da capacidade psicomotora, em razão da influência de álcool. Portanto, a alteração da capacidade psicomotora do acusado foi devidamente comprovada nos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais devem ser considerado idôneos e capazes de embasar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório, salvo quando há indícios concretos que o desabone, o que não ocorre no caso dos autos. Nesse contexto, diante da prova oral colhida, não restam dúvidas de que o acusado praticou o delito previsto no art. 306, do CTB, e, portanto, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Noutro ponto, requer a defesa a absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime de desacato, alegando que as ofensas foram proferidas em reação à abordagem violenta e agressiva realizada pelos policiais militares. O crime previsto no artigo 331do Código Penal protege o respeito à função pública, punindo os atos que atentem contra a dignidade e o respeito a esses servidores por meio de atos ou expressões que causem vexame ou humilhação. Com efeito, pela análise dos depoimentos das testemunhas policiais, as ofensas foram direcionadas às vítimas, funcionários públicos, enquanto realizavam fiscalização rotineira (blitz). Vê-se, portanto, que o acusado, insatisfeito com a abordagem, passou a insultar os funcionários públicos com manifesto intuito de desprestigiá-los, proferindo expressões como "agora quem vai levar a moto é tu, pau no cu!", "cachorro do governo", entre outras ofensas. Assim, não há que se falar em ausência de dolo ou atipicidade de tipo penal em vigor, pois, o apelante, de forma livre e consciente, desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções, , razão pela qual cometeu, sem dúvida, o delito de desacato, tipificado no art. 331 do Código Penal. Com efeito, a Corte a quo compreendeu, a partir do contexto probatório dos autos, que a conduta praticada se enquadra nos arts. 306 do CTB e 331 do CP, em exame às provas produzidas no inquérito policial e confirmadas em juízo. Em relação ao crime de desacato, destacou o Tribunal de origem acerca da comprovação da autoria e materialidade delitivas: "Com efeito, pela análise dos depoimentos das testemunhas policiais, as ofensas foram direcionadas às vítimas, funcionários públicos, enquanto realizavam fiscalização rotineira (blitz). Vê-se, portanto, que o acusado, insatisfeito com a abordagem, passou a insultar os funcionários públicos com manifesto intuito de desprestigiá-los, proferindo expressões como "agora quem vai levar a moto é tu, pau no cu!", "cachorro do governo", entre outras ofensas." Desse modo, alterar as conclusões fundamentadas feitas pelo Tribunal d e Justiça demandaria necessário e aprofundado reexam e de fatos e provas, providência incompatível pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos delitos de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e resistência (art. 329 do CP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante foi baseada exclusivamente em provas inquisitoriais, contrariando o art. 155 do Código de Processo Penal, e se houve ofensa ao sistema acusatório pela não observância do parecer do Ministério Público Federal. III. Razões de decidir 3. O pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado, conforme art. 385 do Código de Processo Penal. 4. A condenação foi fundamentada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e por elementos colhidos na fase inquisitiva, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP. 5. A revisão do critério de valoração das provas adotado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado. 2. A condenação foi fundamentada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e por elementos colhidos na fase inquisitiva, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP. 3. A revisão do critério de valoração das provas pelas instâncias ordinárias é vedada pela Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 385; CTB, art. 306; CP, art. 329.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 789.674/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.02.2023; STJ, AgRg no HC 930.010/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18.12.2024. (AgRg no AREsp n. 2.583.569/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEMPO DE DURAÇÃO APLICADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A partir dos depoimentos dos policiais, a Corte Estadual concluiu que "o acusado se encontrava com sinais notórios de embriaguez, tais como: olhos avermelhados, agressividade considerada, hálito etílico, diálogo desconexo e fala arrastada" (e-STJ, fl. 258), restando devidamente caracterizado o crime. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Embora este relator concorde com o argumento defensivo sobre a impossibilidade de a comprovação de qualquer elemento do crime repousar apenas no testemunho do policial, minha visão sobre o tema restou vencida no âmbito da Quinta Turma no julgamento do AREsp 1.936.393/RJ. 3. Assim, ressalvo meu ponto de vista pessoal e sigo o entendimento firmado pelo colegiado no referido precedente, que se encontra em sintonia com a orientação adotada pelo Tribunal de origem ao se valer dos depoimentos dos policiais militares para condenar o réu. 4. "A partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova" (AgRg no AREsp n. 2.189.576/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). 5. A reincidência, ainda que não específica, e a existência de circunstâncias judiciais negativas são elementos que afastam a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 6. Por fim, não se mostra desproporcional a aplicação da pena de 3 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada pelo recorrente. Este, afinal, acabou por se envolver em acidente de trânsito quando estava na contramão da via. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.553.462/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA