AREsp 2833960 - ACORDAO

Por se tratar de crime de perigo abstrato (art. 306 do CTB), a constatação de álcool em percentual superior ao limite legal mediante etilômetro devidamente calibrado, corroborada por depoimentos policiais e confissão, é suficiente para a condenação; a contraprova é faculdade do acusado e sua ausência não invalida a prova produzida.

Parties: Agravante: ANDRÉ WILLIAM SILVA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (decidido)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Embriaguez Ao Volante, Perigo Abstrato, Prova De Alcoolemia, Contraprova

Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Embriaguez Ao Volante Perigo Abstrato Prova De Alcoolemia Contraprova

Case Brief

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Parties

ANDRÉ WILLIAM SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado (decidido)

Legal Issues

1 Pode a condenação por embriaguez ao volante ser mantida com base no teste do etilômetro, depoimentos de policiais e confissão sem contraprova?
2 Interpretação do art. 306 da Lei n. 9.503/1997 quanto ao caráter de perigo abstrato e à necessidade de demonstração da alteração da capacidade psicomotora.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Conhecer do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.