HC 1028918 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE em favor de VALDSON SANTOS CAVALCANTI, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, nos autos da Apelação Criminal (fls. 13-47). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por ter, em 3/9/2017, conduzido veículo automotor em via pública com concentração de álcool por litro de sangue superior ao permitido, conforme teste de etilômetro que indicou resultados de 0,97 mg/L e 0,76 mg/L (fls. 3-4). O Juízo da 1ª Vara Criminal de Nossa Senhora do Socorro/SE absolveu o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por entender que a condenação não poderia se basear exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa, especialmente considerando que a testemunha policial não se recordava dos fatos em audiência e o réu permaneceu revel (fls. 48-53). Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs apelação. A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE deu provimento ao recurso para condenar o paciente à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, com suspensão do direito de dirigir por igual período (fls. 13-47). No presente writ, a impetrante sustenta a ocorrência de flagrante ilegalidade na condenação, alegando violação ao art. 155 do CPP, pois o decreto condenatório estaria baseado exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, sem ratificação em juízo. Argumenta que a testemunha policial não se recordava dos fatos em audiência e que o réu, sendo revel, não foi ouvido em juízo. Questiona ainda a divergência nos resultados do teste de etilômetro e a ausência de validação judicial dessa prova técnica. Requer a concessão da ordem para restabelecer a sentença absolutória (fls. 2-12). Prestadas informações às fls. 360-363 e 369-374. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem (fls. 377-384). É o relatório. DECIDO. De início, verifico que o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso especial, o que, em regra, não se admite, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício quando constatada flagrante ilegalidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, em processo criminal instaurado para apurar a subtração de valor considerado irrisório. 2. A defesa argumenta que o agravante, primário e dependente químico, subtraiu a carteira do avô para adquirir drogas, evidenciando vulnerabilidade psicossocial e ausência de periculosidade, pleiteando o reconhecimento do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se o princípio da insignificância é aplicável no caso de subtração de bem de valor irrisório, considerando a situação pessoal do agravante. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. 5. A habitualidade delitiva e a existência de múltiplos antecedentes criminais do agravante afastam a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor do bem subtraído. 6. O delito foi praticado contra pessoa idosa, na residência da própria vítima, circunstâncias que impedem o reconhecimento da insignificância. 7. Tema Repetitivo n. 1.205/STJ: "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância". IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A habitualidade delitiva pode impedir a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor do bem subtraído. 3. A prática de delito contra pessoa idosa, em sua residência, impede o reconhecimento da insignificância. 4. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 902787/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AgRg na PET no HC 925166/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.03.2025. (AgRg no HC n. 999.197/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) Nesse contexto, passo a examinar se há constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem de ofício. A controvérsia central reside na alegação de que a condenação pelo crime de embriaguez ao volante teria se fundamentado exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. O art. 155 do CPP estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Esta ressalva é fundamental para o deslinde da questão. No caso dos autos, a materialidade delitiva está demonstrada pelo teste de etilômetro realizado no momento da abordagem policial, que indicou concentração de álcool de 0,97 mg/L e 0,76 mg/L no ar alveolar expelido pelo paciente, ambos os valores significativamente superiores ao limite legal de 0,3 mg/L estabelecido pelo art. 306 do CTB. O teste de etilômetro constitui prova técnica de natureza não repetível, pois retrata a concentração alcoólica no organismo do condutor no exato momento da abordagem, circunstância que não pode ser reproduzida posteriormente em juízo. Por essa razão, enquadra-se na exceção prevista na parte final do art. 155 do CPP, sendo admissível sua utilização como fundamento da condenação, desde que submetida ao contraditório diferido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NATUREZA DE PROVA IRREPETÍVEL. SUFICIÊNCIA PARA ATESTAR A MATERIALIDADE. ART. 155 DO CPP NÃO VIOLADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HABITUALIDADE DELITIVA DO ACUSADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes de embriaguez ao volante praticados após a vigência da Lei n. 12.760/2012, não é obrigatória a realização do teste de etilômetro para comprovar a materialidade do crime de embriaguez ao volante - basta que outros meios de prova atestem a alteração da capacidade psicomotora pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Não há violação do art. 155 do CPP quando a comprovação da materialidade do art. 306 do CTB é fundada em laudo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, elaborado na fase investigativa, uma vez que o documento tem caráter de prova, devido à sua natureza cautelar e irrepetível. 3. O acordo de não persecução penal não será ofertado pelo órgão ministerial caso, entre outras hipóteses previstas no art. 28-A, § 2º, do CPP, o investigado seja reincidente ou haja elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as infrações penais pretéritas. 4. No caso em exame, o acórdão recorrido registrou que o acusado não preenchia os requisitos para a obtenção do benefício, uma vez que respondia a outras ações penais pela prática de crime idêntico, a indicar sua conduta criminal habitual. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.621.565/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Conforme se extrai dos autos, o documento técnico foi regularmente introduzido no processo, tendo sua autenticidade confirmada em audiência. Ainda que a testemunha policial não se recordasse dos detalhes específicos da ocorrência, confirmou a autenticidade do auto de infração e do teste realizado, elementos que foram submetidos ao contraditório, ainda que de forma diferida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o crime previsto no art. 306 do CTB configura delito de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de efetiva alteração da capacidade psicomotora ou de condução anormal do veículo. Para a configuração do tipo penal, basta a comprovação de que o agente conduzia veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior ao limite legal. Nesse sentido, já decidiu esta Corte que a simples condução de veículo com teor alcoólico acima do limite legal configura o delito, não se exigindo prova de perigo concreto. O teste de etilômetro, quando regularmente realizado e com resultado acima do patamar estabelecido em lei, constitui prova suficiente para a condenação. Nesse mesmo sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não acolheu embargos de declaração em face de decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial. A condenação do agravante baseou-se no teste do etilômetro, no depoimento dos policiais e na confissão do acusado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante pode ser mantida com base no teste do etilômetro, depoimentos de policiais e confissão do acusado, sem a necessidade de contraprova. 3. A questão também envolve a interpretação do art. 306 da Lei n. 9.503/1997, que trata do crime de embriaguez ao volante como de perigo abstrato, dispensando a demonstração da alteração da capacidade psicomotora. III. Razões de decidir 4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo a prova da alteração da capacidade psicomotora do agente para sua tipificação. 5. A constatação de álcool no organismo do agravante em percentual superior ao limite legal é suficiente para a incidência da norma penal. 6. A contraprova é um direito disponível do acusado, exercível mediante ônus próprio, e sua ausência não invalida o resultado obtido através de equipamento devidamente calibrado e aferido. 7. A jurisprudência do STJ confirma que a alteração da capacidade motora pode ser constatada por teste de alcoolemia ou outros meios de prova, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a prova da alteração da capacidade psicomotora. 2. A contraprova é um direito disponível do acusado, não sendo obrigatória sua realização pelo Estado. 3. A constatação de álcool no organismo em percentual superior ao limite legal é suficiente para a incidência da norma penal". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.503/1997, art. 306; Resolução n. 432/2013, art. 6º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1274148, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/5/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2.726.422/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 21/10/2024. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.833.960/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) A divergência entre as duas medições realizadas (0,97 mg/L e 0,76 mg/L) não compromete a idoneidade da prova, pois ambos os valores superam consideravelmente o limite legal de 0,3 mg/L. Tal variação pode decorrer de fatores técnicos ou do intervalo entre as medições, mas não afasta a materialidade delitiva, uma vez que qualquer dos resultados, isoladamente considerado, já seria suficiente para caracterizar o crime. Ademais, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique vício no aparelho utilizado ou irregularidade na realização do teste. A defesa não trouxe aos autos documentação que demonstrasse ausência de verificação periódica do equipamento pelo INMETRO ou outro defeito técnico que pudesse comprometer a confiabilidade da medição. Quanto à revelia do réu, embora tenha impossibilitado seu interrogatório judicial, tal circunstância não torna nula a condenação quando há outras provas válidas nos autos. O conjunto probatório não se resume ao depoimento do acusado, abrangendo o teste de etilômetro, o auto de prisão em flagrante e os demais elementos colhidos. É importante destacar que o juízo de primeiro grau absolveu o réu não por ausência de materialidade ou de autoria, mas por entender que as provas não poderiam sustentar a condenação ante a vedação do art. 155 do CPP. Contudo, conforme demonstrado, o teste de etilômetro enquadra-se na exceção legal das provas não repetíveis, sendo válida sua utilização como fundamento do decreto condenatório. A dosimetria da pena fixada pelo tribunal de origem mostra-se adequada e proporcional. A pena de 6 (seis) meses de detenção foi estabelecida no mínimo legal, em regime aberto, com substituição por prestação de serviços à comunidade, além da suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período. Não há desproporcionalidade ou ilegalidade manifesta nessa fixação. Por fim, registro que o habeas corpus não é a via adequada para o reexame aprofundado de provas ou para a rediscussão de matéria fática já decidida pelas instâncias ordinárias. A análise em sede de writ constitucional limita-se à verificação de ilegalidades flagrantes ou teratológicas, não identificadas no presente caso. Diante do exposto, não verifico constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem de ofício. A condenação encontra respaldo em prova técnica válida e idônea, regularmente submetida ao contraditório, não havendo violação ao art. 155 do CPP ou qualquer outra ilegalidade patente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA