AREsp 3015361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIANO ALVES NASCIMENTO contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado contra acórdão da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501162-50.2023.8.26.0001). Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 (embriaguez ao volante) e no art. 330 do Código Penal (desobediência), com imposição da pena de 7 meses e 17 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, suspensão da habilitação por 2 meses e 10 dias, além de 22 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal sustentando, em preliminar, nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita; no mérito, pleiteou a absolvição por falta de materialidade ou por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. O Tribunal a quo negou provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 396): EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Luciano Alves Nascimento foi condenado por embriaguez ao volante e desobediência, com pena de sete meses e dezessete dias de detenção, suspensão da habilitação por dois meses e dez dias, e vinte e dois dias-multa. O réu conduzia veículo sob influência de álcool e desobedeceu a ordem de parada policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se houve nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita e (ii) verificar se é o caso de absolvição por falta de materialidade ou insuficiência probatória. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada válida, pois havia fundada suspeita baseada em informações sobre o réu ter cometido anteriormente tentativa de homicídio e trafegar pelas imediações com um veículo de características condizentes com o abordado. 4. A materialidade dos delitos foi comprovada por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais que relataram sinais de embriaguez do réu. 5. A ausência de exame pericial que ateste a quantidade de álcool consumida é prescindível diante de prova testemunhal firme acerca dos sinais claros de embriaguez no réu. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é válida quando há fundada suspeita. 2. A materialidade do crime de embriaguez ao volante não exige comprovação de alteração da capacidade psicomotora tampouco confecção de laudo pericial quando a prova testemunhal lhe suprir a falta. Na sequência, foi interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação ao art. 158 do Código de Processo Penal e ao § 2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que não houve exame clínico nem teste de alcoolemia e de que a prova testemunhal não poderia, no caso concreto, substituir a prova pericial quando o Estado dispunha de meios para realizá-la. O recurso especial não foi admitido pela decisão agravada, sob o fundamento de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório (e-STJ fls. 431/432). Interposto o presente agravo em recurso especial, a defesa sustenta, em síntese, que a controvérsia é de direito, centrada na interpretação do art. 158 do Código de Processo Penal e do § 2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, quanto à possibilidade de substituição do exame pericial por prova oral em hipóteses nas quais o Estado tinha condições de realizar a prova técnica; aduz que não foi disponibilizado ao agravante teste do bafômetro ou exame clínico; e afirma que a condenação lastreada exclusivamente em depoimentos policiais não afasta a exigência legal de perícia para delitos que deixam vestígios (e-STJ fls. 434/435). Requer o conhecimento do agravo e provimento do especial para absolver o agravante por ausência de materialidade delitiva, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 461/463, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso. A decisão agravada manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, ao fundamento de que a pretensão recursal, voltada, em essência, à absolvição por alegada ausência de materialidade do delito do art. 306 da Lei n. 9.503/1997, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Com efeito, a controvérsia devolvida no especial cingia-se à possibilidade de substituição do exame pericial por prova oral para fins de comprovação da influência de álcool, e à alegada ofensa ao art. 158 do Código de Processo Penal e ao § 2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (e-STJ fls. 416/418). No agravo em recurso especial, a defesa reiterou que não houve disponibilização de teste do bafômetro ou exame clínico e que a condenação se sustentou em depoimentos policiais, sustentando, por isso, tratar-se de questão de direito, imune ao óbice processual (e-STJ fls. 434/435). Os argumentos não se mostram aptos a afastar a incidência do enunciado sumular, pois o acórdão recorrido delineou, de forma expressa, o suporte probatório que embasou a condenação, afirmando a validade da abordagem, a constatação de sinais de embriaguez pelos policiais e a suficiência da prova oral para a tipificação do art. 306 do CTB, à luz do § 2º do referido dispositivo. Assim, a pretensão de infirmar a conclusão da origem que reputou válidas e suficientes as provas testemunhais para demonstrar a embriaguez, além de reconhecer a desobediência inevitavelmente exigiria nova incursão no acervo probatório para redefini-lo, providência vedada na via eleita. A Súmula n. 7/STJ dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A tese de que o tema seria exclusivamente de direito tampouco prospera. O Tribunal de origem, ao aplicar o § 2º do art. 306 da Lei n. 9.503/1997, o fez com base em fatos fixados sinais ostensivos de embriaguez atestados por agentes públicos em juízo, sob contraditório e concluiu pela prescindibilidade de laudo pericial diante de prova testemunhal firme (e-STJ fls. 404/408). A revisão dessa premissa fática para reconhecer a imprescindibilidade de perícia, afastando a suficiência probatória reconhecida, demandaria alterar a moldura fática, o que é inviável em recurso especial. Note-se, ademais, que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte no que toca ao art. 306 do CTB, admitindo, nos termos do § 2º, a comprovação por "teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova" (e-STJ fl. 417). A Corte estadual, ao manter a condenação, destacou essa diretriz e citou julgados deste Tribunal Superior que reconhecem a idoneidade da prova testemunhal de policiais, quando coerente e colhida sob contraditório, e a desnecessidade de perícia quando outros elementos se mostram aptos à tipificação (AgRg no REsp n. 1.757.950/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe de 7/6/2021) (e-STJ fls. 405/406). Nessa perspectiva, além do óbice da Súmula n. 7/STJ, incide, na espécie, a Súmula n. 83/STJ, pois o entendimento firmado pelo Tribunal a quo se mostra conforme a jurisprudência consolidada desta Corte. A respeito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO DO RÉU. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7, STJ. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 83, STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83, STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu que o agravante conduziu veículo com a capacidade psicomotora alterada, sendo a materialidade e autoria do crime comprovadas pela confissão e pela prova testemunhal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, especialmente no que tange à pretensão absolutória e à alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 4. Há também a questão de saber se a comprovação da embriaguez ao volante pode ser feita por meios de prova diversos do teste de etilômetro, conforme a Lei n. 12.760/2012. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois o agravo regimental não apresentou argumentos capazes de alterar a compreensão anteriormente firmada. 6. A Lei n. 12.760/2012 permite a comprovação da embriaguez por outros meios de prova, como depoimentos e vídeos, além do teste de etilômetro, o que foi devidamente observado pelas instâncias ordinárias. 7. A fixação de regime inicial mais gravoso foi justificada pela reincidência e pela circunstância judicial desfavorável, em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A comprovação da embriaguez ao volante pode ser feita por meios de prova diversos do teste de etilômetro, conforme a Lei n. 12.760/2012. 2. A fixação de regime inicial mais gravoso é justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis". Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306; Código Penal, art. 33, § 2º, "c"; Lei n. 12.760/2012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.189.576/RO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.397.267/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.02.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.223.344/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.583.500/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR MEIOS DE PROVA DIVERSOS DO TESTE DE ETILÔMETRO. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO REFERENTE AO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "a partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova" (AgRg no AR Esp n. 2.189.576/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, D Je de 23/6/2023). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a ilegibilidade do documento relativo ao teste de etilômetro, reputou presente lastro probatório mínimo a fim de subsidiar o início da persecução penal para apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 306 do CTB, em decorrência dos relatos dos policiais militares a respeito dos sinais claros de embriaguez apresentados pelo réu, bem como do depoimento dele em esfera inquisitorial, na qual teria confessado a ingestão de bebidas alcoóolicas até as 14h da data do fato. 4. Nesse contexto, não se vislumbra situação excepcional de flagrante ausência de justa causa que autorize o trancamento da ação penal em sua fase inicial, devendo a tese defensiva de absolvição por insuficiência probatória ser analisada após a instrução penal. 5. Ademais, para se aferir a alegada insuficiência de elementos aptos a indicar a prática do delito e se inverter a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, seria necessária incursão aprofundada no acervo fático-probatório dos autos, medida não admitida na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.740.894/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Por fim, a alegação de violação ao art. 158 do CPP, tal como articulada, depende do afastamento do regime probatório próprio do art. 306, § 2º, do CTB reconhecido na origem, o que pressupõe rediscutir os fatos para concluir pela indispensabilidade de exame pericial nas circunstâncias do caso, pretensão que também esbarra na vedação sumular já mencionada. O pedido de absolvição por falta de materialidade (art. 386, III, do CPP), por sua natureza, igualmente exigiria revalorar o acervo probatório delineado no acórdão (e-STJ fls. 404/408), o que não se admite em sede especial. Ante o exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA