REsp 2226408 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.25.015307-9/001. Consta dos autos que o recorrido foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 306 c/c o art. 298, inciso III, da Lei 9.503/97, à pena de 01 ano e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto e 3 meses de proibição para obter a permissão ou habilitação para dirigir. Além disto, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). (fls. 150/153) O recurso de apelação interposto pela defesa foi, parcialmente, provido para "reduzir as penas-base do acusado, redefinindo a sua reprimenda em 09 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, pagamento de 12 (doze) dias- multa e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de proibição para obter a permissão ou habilitação para dirigir, substituindo a reprimenda corporal por apenas uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade". (fls. 198/206). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1. Constatado que as penas-base foram fixadas com rigor e em dissonância dos elementos extraídos dos autos, necessária a sua redução. 2. O pagamento das custas processuais constitui um dos efeitos da condenação, nos termos do art. 804 do CPP, devendo eventual pedido de suspensão de tal encargo ser dirigido ao Juízo da Execução. V. V. Considerando que as circunstâncias do crime extrapolam aquelas entendidas como o modus operandi empregado pelo agente na prática da infração penal, viável a análise desfavorável da referida baliza judicial, sendo imperioso o recrudescimento da pena basilar. " (fl. 198) Em sede de recurso especial (fls. 218/226), a acusação apontou violação ao art. 59 do CP, porque o TJ reduziu a pena base, desconsiderando as circunstâncias do crime, isto é, que o recorrido dirigiu em alta velocidade, na contramão de direção e sem iluminação adequada. Requer "o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão do Tribunal a quo, a fim de que seja reconhecida negativamente as circunstâncias do crime do art. 306, CTB c/c art. 298, III, mesmo diploma, sendo majorada a pena-base, com as devidas repercussões na dosimetria da pena, nos termos da sentença condenatória". Contrarrazões do GUILHERME RAMALHO ANTUNES (fls. 227/228). Admitido o recurso no TJ (fls. 241/243), os autos foram protocolados e /distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 256/259). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 59 do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS reduziu a pena nos seguintes termos do voto do relator: "(..) Após regular instrução, conforme relatado, foi o acusado condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante, cuja materialidade e autoria são incontroversas nos autos, tanto é que, quanto a esse particular, sequer se insurgiu a defesa, a qual se limita a pleitear a redução das penas-base, bem como a isenção das custas processuais. Inicialmente, verifica-se que razão lhe assiste quanto ao primeiro pedido, mas apenas parcialmente. Com efeito, extrai-se da r. sentença que as penas-base do apelante se afastaram do patamar mínimo em virtude da apreciação desfavorável das circunstâncias e das consequências do delito. As consequências do crime realmente devem ser sopesadas negativamente, eis que, como bem consignou a MMª. Juíza a quo, "Conforme consta no BO, a viatura policial foi atingida pela motocicleta conduzida pelo réu, gerando prejuízo financeiro ao Estado" (documento de ordem nº 25), extrapolando, portanto, a elementar do tipo penal em apreço. Todavia, d. m. v., muito embora tenha sido demonstrado nos autos que o réu dirigiu em alta velocidade, na contramão direcional e sem iluminação adequada, potencializando os riscos de danos a terceiros, tenho que tal fato não justifica a apreciação desfavorável das circunstâncias do crime, posto que utilizado para fundamentar a caracterização das condutas de embriaguez ao volante e de dirigir sem habilitação, as quais, diga-se de passagem, exigem a comprovação de perigo concreto de dano na conduta do agente. Nesse contexto, diante da presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo as suas penas-base em 09 (nove) meses de detenção, 12 (doze) dias-multa e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de proibição para obter a permissão ou habilitação para dirigir, o que entendo suficiente para a reprovação e prevenção do crime; na segunda fase, mantenho a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do art. 298, inciso III, do CTB; na terceira fase, não há causas de aumento e de diminuição, motivo pelo qual concretizo as penas em 09 (nove) meses de detenção, 12 (doze) dias-multa e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de proibição para obter a permissão ou habilitação para dirigir. Mantenho o regime inicial aberto, e, considerando o quantum de pena aplicada, mantenho a substituição da reprimenda corporal por apenas uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da condenação, em instituição a ser definida pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 49, §2º, do Código Penal. (..) " (fl. 199/201). Por seu turno, na sentença constou o seguinte (150/153): "(..) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia contra GUILHERME RAMALHO ANTUNES, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Narra a denúncia que no dia 21.09.2019, por volta de 1h10, na Rua Dona Mariana da Costa, 1285, bairro Vale Formoso, em Vespasiano, o denunciado teria conduzido a motocicleta Honda XRE 300, placas OPA-7495, na contramão de direção, em alta velocidade, sem carteira nacional de habilitação. O denunciado teria colidido em uma viatura policial e ao desembarcar, observado que se encontrava com sinais de embriaguez. Denúncia instruída por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência policial, auto de apreensão e teste de alcoolemia. A denúncia foi recebida em 14.2.2022. (..) Quanto às circunstâncias do crime, observo que foram desfavoráveis ao acusado, posto que descritas pelas testemunhas as condutas de dirigir em alta velocidade, na contramão de direção, e sem iluminação adequada, potencializando os riscos de danos a terceiros. As consequências do crime também foram desfavoráveis. Conforme consta no BO, a viatura policial foi atingida pela motocicleta conduzida pelo réu, gerando prejuízo financeiro ao Estado. Quanto ao comportamento da vítima, em nada influenciou na prática do delito, tratando-se da sociedade. Tendo em vista as circunstâncias judiciais acima mencionadas, duas desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção, 30 dias-multa e 3 (três) meses de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir. Na segunda etapa da dosimetria, presente a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial. Presente a agravante da ausência de habilitação. Compenso-as. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual a convolo, definitivamente, em 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção, 30 dias-multa e 3 (três) meses de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir. Atenta à necessidade de tornar efetiva a reprimenda, na esteira do artigo 60 do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Nos termos do artigo 33, §2º, c do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o regime aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária que fixo no valor de 2 salários mínimos. " (fls. 150/153) (grifos nossos). Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de origem, ao reduzir a reprimenda, entendeu que o crime telado era classificado como delito de perigo concreto, contudo, está em dissonância com os precedentes desta Corte Superior de Justiça, a saber: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial demandaria a revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, que fundamentaram a condenação do agente pela prática do crime de embriaguez ao volante nos elementos probatórios produzidos nos autos, particularmente na confissão do réu. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. O crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 é de perigo abstrato, não se exigindo mais para sua tipificação, posteriormente à edição das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, a prova da alteração da capacidade psicomotora do agente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.603.558/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3/2025.) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) (grifos nossos). Na mesma linha, referencio a compreensão doutrinária: "As condutas punidas por meio dos delitos de perigo abstrato são as que perturbam não apenas a ordem pública, mas lesionam o direito à segurança, daí porque se justifica a presunção de ofensa ao bem jurídico. O simples fato de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool caracteriza a conduta descrita no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por se tratar de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, razão pela qual é impossível a aplicação do princípio da insignificância na espécie". (LIMA, Renato Brasileiro de, Legislação Penal Especial Comentada, volume único, Editora Juspodivm, 9ª edição, p. 1237). (grifos nossos). Ademais, é cediço que a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Além disto, de acordo com o art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. No caso em apreço, há violação ao referido dispositivo pois se constituem em circunstâncias judiciais desfavoráveis "o fato de o réu praticar o crime dirigindo o veículo em alta velocidade, na contramão direcional e sem iluminação adequada", uma vez que extrapolam a normalidade do tipo penal. Sobre a temática, cito os seguintes precedentes: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PENA-BASE DO ART. 306 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA A ELEVAÇÃO DA PENA SUPERIOR A 1/6. QUANTUM DE REPRIMENDA REVISTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de condução de veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, pois o paciente agiu com extrema imprudência, pois trafegou em alta velocidade e de forma desgovernada pela via pública, não tendo, por pouco, atingido dois transeuntes. 4. Descabe falar em bis in idem na fixação da pena-base, pois a condenação pelo art. 309 do CTB está fundada no fato do agente ter sido surpreendido sem carteira de habilitação, tratando-se, pois, de condutas típicas distintas, o que enseja a condenação pelos dois crimes, em concurso material. 5. No caso, considerando a presença de uma circunstância judicial desabonadora, a incidir sobre o intervalo de apenamento do crime do art. 306 do CTB, que corresponde a 30 meses, a elevação da pena-base em 2 meses não pode ser tida como excessiva. 6. Quanto à reincidência, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, o que não restou declinado, máxime por se tratar de réu que ostentava apenas um título condenatório configurador da recidiva. 7. Pelo concurso material, as penas devem ser somadas, totalizando 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, impondo-se a redução do período de suspensão da habilitação para conduzir veículos ao mesmo prazo, em observância ao princípio da proporcionalidade. 8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de estabelecer a reprimenda em 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, com a suspensão da habilitação para conduzir veículos automotores pelo mesmo prazo. (HC n. 531.403/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 25/10/2019.) (grifos nossos). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEMPO DE DURAÇÃO APLICADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A partir dos depoimentos dos policiais, a Corte Estadual concluiu que "o acusado se encontrava com sinais notórios de embriaguez, tais como: olhos avermelhados, agressividade considerada, hálito etílico, diálogo desconexo e fala arrastada" (e-STJ, fl. 258), restando devidamente caracterizado o crime. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Embora este relator concorde com o argumento defensivo sobre a impossibilidade de a comprovação de qualquer elemento do crime repousar apenas no testemunho do policial, minha visão sobre o tema restou vencida no âmbito da Quinta Turma no julgamento do AREsp 1.936.393/RJ. 3. Assim, ressalvo meu ponto de vista pessoal e sigo o entendimento firmado pelo colegiado no referido precedente, que se encontra em sintonia com a orientação adotada pelo Tribunal de origem ao se valer dos depoimentos dos policiais militares para condenar o réu. 4. "A partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova" (AgRg no AREsp n. 2.189.576/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). 5. A reincidência, ainda que não específica, e a existência de circunstâncias judiciais negativas são elementos que afastam a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 6. Por fim, não se mostra desproporcional a aplicação da pena de 3 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada pelo recorrente. Este, afinal, acabou por se envolver em acidente de trânsito quando estava na contramão da via. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.553.462/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.). (grifos nossos). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ compreende que o depoimento de policiais é meio idôneo de prova, se indene de dúvida sobre a imparcialidade dos agentes. Precedente. 2. A pretensão defensiva de que seja reconhecida nesta instância a nulidade da prova testemunhal relativa aos agentes policiais que realizaram a prisão do acusado implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice consolidado na Súmula n. 7 do STJ. 3. A apreensão do acusado ocorreu em contexto de delito de resistência. O paciente inclusive ameaçou os agentes com uma faca, segundo consta do acórdão recorrido, o que resultou na necessidade do emprego de força para a sua contenção. 4. Essa circunstância, por si só, não retira dos policiais a isenção e a legitimidade para prestar esclarecimentos em juízo, até porque o delito de resistência, em regra, ocorre contra agente público no exercício do seu mister. 5. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. 6. A circunstância de o acusado haver empreendido fuga, na contramão e em zigue-zague durante a perseguição colocou em risco a própria vida e a de terceiros, além de ter provocado a queda da motocicleta de um dos policiais e fundamentação idônea e justifica a avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime e, portanto, a elevação da pena acima do mínimo legal. 7. A reincidência em crime doloso autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso do que aquele previsto em função da pena estabelecida, bem como inviabiliza a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, § 1º, do CP). 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.823.580/AC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.). (grifos nossos). Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reestabelecer a reprimenda tal como anteriormente fixada na sentença. Publique-se. Intimem-se. EMENTA