HC 1034882 - DECISAO

HC 1034882 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexame do conjunto fático-probatório para obter absolvição, o que não é cabível na via do writ; não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova admitida...

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Parties
Paciente: MAYCK DYORRA SARAIVA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Indeferimento De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Irrepetível, Recusa Ao Etilômetro, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Irrepetível Recusa Ao Etilômetro Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MAYCK DYORRA SARAIVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 natureza do crime do art. 306 do CTB como delito de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexame do conjunto fático-probatório para obter absolvição, o que não é cabível na via do writ; não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova admitida (auto de prisão em flagrante, boletim, termo de constatação, confissão e depoimentos), bem como na compreensão de que o art. 306 do CTB é delito de perigo abstrato e a realização de etilômetro não é obrigatória após a Lei 12.760/2012.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar às fls. 345-347
  • Não conheço do habeas corpus