REsp 2230242 - DECISAO

REsp 2230242 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre consunção, dosimetria, valoração de maus antecedentes, atenuante da confissão, regime inicial e aplicação da pena de multa, autorizando o julgamento monocrático e a aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ.

Parties
Recorrente: Gideoni Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 284/STF e 83/STJ.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Consunção, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial, Pena De Multa, Prescrição Em Perspectiva
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Direção Sem Habilitação Consunção Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +5 more

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Parties

Gideoni Garcia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 consunção entre os arts. 306 e 309 do CTB
  2. 2 adequação da dosimetria e adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo
  3. 3 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes e parâmetro temporal do 'direito ao esquecimento'

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre consunção, dosimetria, valoração de maus antecedentes, atenuante da confissão, regime inicial e aplicação da pena de multa, autorizando o julgamento monocrático e a aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 284/STF e 83/STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 284/STF e 83/STJ.
  • Publique-se.