AREsp 2939166 - ACORDAO

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a prestação pecuniária foi fixada pelas instâncias ordinárias em 2 salários-mínimos com fundamento na capacidade econômica do réu e na quantidade de bens apreendidos; modificar esse valor exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o...

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Parties
Recorrente: RUAN ZOLETT ALDAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Prestação Pecuniária, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 45, § 1o, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa Prestação Pecuniária Súmula N. 7 Do STJ Art. 45, § 1o, Do Código Penal

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Parties

RUAN ZOLETT ALDAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a análise do quantum da prestação pecuniária substitutiva, considerando-se a capacidade econômica do réu, exige reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de redução da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

a prestação pecuniária foi fixada pelas instâncias ordinárias em 2 salários-mínimos com fundamento na capacidade econômica do réu e na quantidade de bens apreendidos; modificar esse valor exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.