AREsp 3064391 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a controvérsia suscitada pelo agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, após a Lei n. 12.760/2012, a comprovação da embriaguez ao volante por...

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Parties
Agravante: KIBRUSNI MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Prova Técnica (etilômetro), Termo De Constatação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Prova Técnica (etilômetro) Termo De Constatação Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

KIBRUSNI MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 validade jurídica do teste de etilômetro sem contraprova e sem observância dos protocolos do INMETRO
  2. 2 possibilidade de comprovação da materialidade do art. 306 do CTB por meios diversos do etilômetro
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a controvérsia suscitada pelo agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, após a Lei n. 12.760/2012, a comprovação da embriaguez ao volante por meios diversos do etilômetro, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão monocrática de fls. 292-295 que não conheceu do agravo e do recurso especial