AREsp 3142539 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar expressa e precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; não é admissível complementar ou corrigir as razões após a interposição por preclusão consumativa; e...

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Parties
Agravante: VALDSON ALMIR DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Nulidades De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Alimentos Entre Ex Cônjuges, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa
Penal Processual Penal Direito Civil Processo Civil Embriaguez Ao Volante Nulidades De Prova Súmula 284/stf Súmula 518/stj +4 more

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Parties

VALDSON ALMIR DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Se é admissível complementar ou corrigir as razões do recurso especial após sua interposição
  3. 3 Se cabe recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar expressa e precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; não é admissível complementar ou corrigir as razões após a interposição por preclusão consumativa; e não cabe fundamento de recurso especial em violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; adicionalmente, para dissídio jurisprudencial exige-se cotejo analítico conforme CPC e RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Agravo interno desprovido.