HC 1067909 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JÚNIOR MARIANO DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que deu provimento ao recurso ministerial para condenar o paciente pelo crime de embriaguez ao volante. O paciente foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses. A defesa alega constrangimento ilegal ao paciente, requerendo que seja conhecido o presente remédio constitucional e, no mérito, seja deferida a ordem de Habeas Corpus para o fim de abrandar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Sem pedido liminar. Prestadas informações, o Ministério Público Federal assim se manifestou (fl. 543): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TESTE DE ETILÔMETRO (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 02 MESES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REINCIDÊNCIA. ART. 93, IX, DA CF ATENDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. É o relatório. DECIDO. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da Constituição da República, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial. Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal, o que ora passo a examinar. A defesa alega constrangimento ilegal, visto que a fundamentação da escolha do regime inicial de cumprimento de pena mostrou-se inidônea, pois desproporcional à quantidade de pena e o tipo de pena privativa de liberdade (detenção) ao regime semiaberto, devendo o regime inicial de cumprimento da pena ser abrandado para o aberto. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, assim aduziu o Tribunal de origem (e-STJ fl. 45): "(..) Em razão da reincidência do réu, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula n. 269 do STJ. (..)" Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a reincidência ou não do agente, e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, mesmo que o montante da pena (6 (seis) meses de detenção) possibilite a fixação do regime inicial aberto, a presença de reincidência é fundamento concreto e válido para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Ademais, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, segundo o enunciado da Súmula n. 269/STJ. Na esteira desse entendimento vale citar o seguinte julgado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). A defesa pleiteia a concessão de regime menos gravoso, sustentando a desnecessidade do regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a fixação do regime inicial semiaberto, considerando a reincidência do paciente e a pena inferior a 4 anos, configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 33, § 2º, c, do Código Penal autoriza a fixação de regime inicial semiaberto para condenados reincidentes, mesmo quando a pena imposta é inferior a 4 anos, desde que existam circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a medida. 4. O Tribunal de origem fundamenta adequadamente a fixação do regime semiaberto, com base na reincidência do réu, o que justifica a adoção de regime mais gravoso como medida necessária para a reprovação e prevenção do crime, atendendo ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a imposição de regime inicial semiaberto para réus reincidentes, independentemente do quantum da pena, conforme entendimento consolidado no AgRg no AREsp n. 2.649.193/SP, sendo descabida a alegação de constrangimento ilegal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 946.497/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 18/12/2024.) Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, não con heço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA