AREsp 3191239 - DECISAO

AREsp 3191239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; assim, faltando impugnação específica de fundamentos suficientes (deficiência de fundamentação e ausência de...

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Parties
Agravante: Marcelo de Jesus França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Marcelo de Jesus França

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 análise dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade: inadequação da via para alegações constitucionais; deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); não demonstração de dissídio jurisprudencial; impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; assim, faltando impugnação específica de fundamentos suficientes (deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), não é possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.