REsp 2255577 - DECISAO

REsp 2255577 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer concurso material entre o crime do art. 306 do CTB e o bloco formado pelo concurso formal entre os crimes dos arts. 309 e 311 do CTB, procedendo ao redimensionamento das penas para o total de 1 ano e 1 mês de detenção, mantendo-se a multa e a suspensão/proibição do direito de dirigir, e restabelecendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária conforme sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WALDEIR RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Velocidade Incompatível Com a Segurança, Concurso Material, Concurso Formal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Direção Sem Habilitação Velocidade Incompatível Com a Segurança Concurso Material Concurso Formal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WALDEIR RIBEIRO SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes dos arts. 306, §1º, I, 309 e 311 do CTB são autônomos ou se configuram concurso formal
  2. 2 Se entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB incide concurso material
  3. 3 Se entre os crimes dos arts. 309 e 311 do CTB incide concurso formal ou material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer concurso material entre o crime do art. 306 do CTB e o bloco formado pelo concurso formal entre os crimes dos arts. 309 e 311 do CTB, procedendo ao redimensionamento das penas para o total de 1 ano e 1 mês de detenção, mantendo-se a multa e a suspensão/proibição do direito de dirigir, e restabelecendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária conforme sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer o concurso material entre o crime do art. 306, §1º, I, do CTB e o concurso formal entre os crimes dos arts. 309 e 311 do CTB
  • Redimensionar as penas do recorrido para 1 ano e 1 mês de detenção