AREsp 2996577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido marcou fatos e provas suficientes para a condenação pelo art. 309 do CTB (perigo concreto), conclusão que demandaria reexame factual/probatório para ser infirmada, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de...

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Parties
Agravante: JOSE VALENTIN DA SILVA; Parte Interessada/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Condução Sem Habilitação (art. 309 Ctb), Desobediência (art. 330 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 664/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Condução Sem Habilitação (art. 309 Ctb) Desobediência (art. 330 Cp) Súmula 7/stj Súmula 664/stj +1 more

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Parties

JOSE VALENTIN DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração de perigo concreto para caracterização do art. 309 do CTB
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 664/STJ quanto à consunção entre art. 306 e 309 do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido marcou fatos e provas suficientes para a condenação pelo art. 309 do CTB (perigo concreto), conclusão que demandaria reexame factual/probatório para ser infirmada, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado pela Súmula 664/STJ quanto à não consunção entre os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.