AREsp 2864053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local, fundamentadamente, aplicou a causa de diminuição no patamar de 1/3 com base em laudo pericial que apontou pequeno grau de comprometimento mental; a pretensão de aumento da fração implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE CESAR BANDEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embriaguez (art. 28, §2º, Cp), Semi Imputabilidade, Redução Da Pena, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Embriaguez (art. 28, §2º, Cp) Semi Imputabilidade Redução Da Pena Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

FELIPE CESAR BANDEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28, §2º do Código Penal para redução da pena
  2. 2 Possibilidade de alteração da fração de diminuição aplicada pela instância ordinária
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local, fundamentadamente, aplicou a causa de diminuição no patamar de 1/3 com base em laudo pericial que apontou pequeno grau de comprometimento mental; a pretensão de aumento da fração implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.