AREsp 2822725 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recurso padeceu de fundamentação deficiente (não indicou dispositivos infraconstitucionais na alínea 'c'), não houve demonstração de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e seria necessário reexaminar fatos e provas decididos pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prova documental indicou embriaguez com nexo causal, justificando a reforma da sentença pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ FILLIPIN; Agravada: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embriaguez Do Condutor, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração E Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj)
Processo Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Embriaguez Do Condutor Reexame De Fatos E Provas Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração E Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

SERGIO LUIZ FILLIPIN

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 10, 269, 489, II e §1º, V, 1.013, §1º e §3º, I, e 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 negação de prestação jurisdicional
  3. 3 cerceamento de defesa (pretensão de demonstrar inexistência de embriaguez no momento da colisão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recurso padeceu de fundamentação deficiente (não indicou dispositivos infraconstitucionais na alínea 'c'), não houve demonstração de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e seria necessário reexaminar fatos e provas decididos pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prova documental indicou embriaguez com nexo causal, justificando a reforma da sentença pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento