AREsp 2876053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem comprovou a embriaguez da condutora e seu caráter determinante para o sinistro, entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ (EREsp 2.012.398/MG), o que impede a reforma do julgado em sede de recurso especial por implicar revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de atrair a incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação da Corte.

Parties
Agravante: CLAUDETE TERESINHA JORIATI; Agravada: HDI Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embriaguez Do Condutor, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj, Ação De Cobrança
Civil Processo Civil Direito Do Seguro Embriaguez Do Condutor Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDETE TERESINHA JORIATI

Agravante

HDI Seguros S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 768 do Código Civil
  3. 3 exclusão de cobertura securitária por embriaguez do condutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem comprovou a embriaguez da condutora e seu caráter determinante para o sinistro, entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ (EREsp 2.012.398/MG), o que impede a reforma do julgado em sede de recurso especial por implicar revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de atrair a incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação da Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que negou a indenização securitária.