AREsp 1817573 - DECISAO

AREsp 1817573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o pensionamento de trato sucessivo seja o vencimento de cada prestação mensal, preservando-se, no mesmo entendimento jurisprudencial, a ineficácia da cláusula de exclusão por embriaguez em face de terceiros, de modo a assegurar a indenização às vítimas.

Parties
Condutor: JOÃO HENRIQUE; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Do Condutor, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Agravamento Do Risco, Juros De Mora Sobre Pensão, Pensão De Trato Sucessivo, Litisdenunciação, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Seguros Embriaguez Do Condutor Cláusula De Exclusão De Cobertura Agravamento Do Risco Juros De Mora Sobre Pensão +4 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE

Condutor

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da seguradora em seguro de responsabilidade civil quando o condutor estava embriagado
  2. 2 Eficácia da cláusula de exclusão de cobertura por embriaguez em face de terceiros
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora sobre pensão de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o pensionamento de trato sucessivo seja o vencimento de cada prestação mensal, preservando-se, no mesmo entendimento jurisprudencial, a ineficácia da cláusula de exclusão por embriaguez em face de terceiros, de modo a assegurar a indenização às vítimas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o vencimento mensal da pensão como termo inicial dos juros de mora.
  • Publique-se e intimem-se.