AREsp 1733224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve omissão ao abrigo do art. 1.022 CPC/2015), a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, as provas demonstraram a embriaguez do condutor/preposto e o consequente agravamento do risco, justificando a exclusão da cobertura securitária.

Parties
Agravante: CASETEX-CONCRETO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embriaguez Do Condutor, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas, Exclusão De Cobertura Securitária, Impugnação Específica De Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Seguros Trânsito Embriaguez Do Condutor Súmulas Do STJ E STF Reexame De Provas +3 more

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Parties

CASETEX-CONCRETO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve omissão ao abrigo do art. 1.022 CPC/2015), a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, as provas demonstraram a embriaguez do condutor/preposto e o consequente agravamento do risco, justificando a exclusão da cobertura securitária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno