AREsp 2608922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e motivou as provas relativas à embriaguez (boletim de ocorrência, certidão do Corpo de Bombeiros, manifestações das partes), incumbindo ao autor produzir prova robusta para desconstituir a presunção do BO; assim, não se admite reexame do conjunto fático-probatório nesta instância especial.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO BINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido
Legal Topics
Embriaguez Do Condutor, Perda Do Direito À Garantia, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Embriaguez Do Condutor Perda Do Direito À Garantia Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSE ROBERTO BINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da prova da embriaguez do condutor para afastar cobertura securitária
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e motivou as provas relativas à embriaguez (boletim de ocorrência, certidão do Corpo de Bombeiros, manifestações das partes), incumbindo ao autor produzir prova robusta para desconstituir a presunção do BO; assim, não se admite reexame do conjunto fático-probatório nesta instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido

Orders

  • Majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015