AREsp 1889008 - DECISAO

AREsp 1889008 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento sobre a tese relativa ao termo inicial da correção monetária e à ausência de recusa administrativa da seguradora, somado ao entendimento sumulado de que a embriaguez do segurado não afasta o dever de indenizar (Súmula 620/STJ) e à impossibilidade de reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embriaguez Do Segurado, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Seguro De Vida Seguro Prestamista Processo Civil Trânsito Embriaguez Do Segurado Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeito da embriaguez do segurado sobre o dever de indenizar
  3. 3 termo inicial da correção monetária em contratos de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento sobre a tese relativa ao termo inicial da correção monetária e à ausência de recusa administrativa da seguradora, somado ao entendimento sumulado de que a embriaguez do segurado não afasta o dever de indenizar (Súmula 620/STJ) e à impossibilidade de reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º