AREsp 2491181 - DECISAO

AREsp 2491181 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula 620 do STJ, que impede a exclusão de cobertura por embriaguez em seguro de vida; ademais, a pretensão de afastar a cobertura implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrido: JUDITHE e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 8% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JUDITHE e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Embriaguez Do Segurado, Exclusão De Cobertura, Súmula 620/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Abuso De Cláusula Contratual, Código De Defesa Do Consumidor
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Seguro De Vida Embriaguez Do Segurado Exclusão De Cobertura Súmula 620/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

JUDITHE e outro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a embriaguez do segurado configura causa excludente da cobertura securitária
  2. 2 alegação de violação dos arts. 405, 757, 760 e 884 do CC/02
  3. 3 aplicação da Súmula 620 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula 620 do STJ, que impede a exclusão de cobertura por embriaguez em seguro de vida; ademais, a pretensão de afastar a cobertura implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 8% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JUDITHE e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial