AREsp 2509304 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ (Súmula 620/STJ e precedentes) estabelece que, em contratos de seguro de vida, a embriaguez do segurado não autoriza, por si só, a exclusão da cobertura, de modo que a alegação de agravamento do risco por embriaguez não justifica a negativa da indenização no caso concreto; a agravante não trouxe fundamentos novos ou precedentes supervenientes capazes de afastar a aplicação desses entendimentos.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno; Conhecer Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Embriaguez Do Segurado, Seguro De Vida, Exclusão De Cobertura, Agravamento Do Risco, Súmula 620/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Civil Embriaguez Do Segurado Seguro De Vida Exclusão De Cobertura Agravamento Do Risco Súmula 620/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno; Conhecer Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da cobertura por embriaguez do segurado
  2. 2 violação do art. 768 do CC/02
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 620/STJ e 568/STJ e de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ (Súmula 620/STJ e precedentes) estabelece que, em contratos de seguro de vida, a embriaguez do segurado não autoriza, por si só, a exclusão da cobertura, de modo que a alegação de agravamento do risco por embriaguez não justifica a negativa da indenização no caso concreto; a agravante não trouxe fundamentos novos ou precedentes supervenientes capazes de afastar a aplicação desses entendimentos.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.