AREsp 1759311 - DECISAO

AREsp 1759311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para verificar se a embriaguez foi causa determinante do sinistro ou se houve agravamento intencional do risco; ademais, a jurisprudência desta Corte entende que a embriaguez, isoladamente, não exclui a cobertura do seguro de vida sem prova do nexo causal.

Parties
Autor: PEDRO GARBIN; Autor: MARIA DA GRAÇA MARTONETO GARBIN; Ré: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Contrato De Seguro De Vida / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Embriaguez Do Segurado, Agravamento Do Risco, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Contratual Seguro De Vida Embriaguez Do Segurado Agravamento Do Risco Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO GARBIN

Autor

MARIA DA GRAÇA MARTONETO GARBIN

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança Contrato De Seguro De Vida / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização em seguro de vida
  2. 2 Se há agravamento intencional do risco capaz de afastar a cobertura securitária
  3. 3 Se é possível conhecer recurso especial baseado em dissídio jurisprudencial quando o dissídio depende de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para verificar se a embriaguez foi causa determinante do sinistro ou se houve agravamento intencional do risco; ademais, a jurisprudência desta Corte entende que a embriaguez, isoladamente, não exclui a cobertura do seguro de vida sem prova do nexo causal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto pela SEGURADORA