AREsp 1708444 - DECISAO

AREsp 1708444 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 620), a embriaguez do segurado não afasta o dever de pagar a indenização securitária, e incide a Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial; ademais, foram aplicadas as súmulas e entendimentos mencionados no acórdão paradigma, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embriaguez Do Segurado, Indenização Securitária, Súmula 620/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Embriaguez Do Segurado Indenização Securitária Súmula 620/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado afasta o dever de pagar a indenização securitária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios no âmbito do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 620), a embriaguez do segurado não afasta o dever de pagar a indenização securitária, e incide a Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial; ademais, foram aplicadas as súmulas e entendimentos mencionados no acórdão paradigma, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.