REsp 1862665 - ACORDAO

REsp 1862665 - ACORDAO

A cláusula contratual que exclui cobertura de seguro de vida em razão da embriaguez do segurado é abusiva, pois no seguro de vida o agravamento do risco é inerente e a exclusão de cobertura por agravamento só se admite na hipótese legal de suicídio durante o prazo de carência; aplica-se a Súmula 620/STJ e, como a controvérsia é jurídica, sem necessidade de reexame de provas, não há óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embriaguez Do Segurado, Exclusão De Cobertura, Agravamento Do Risco, Súmula 620/stj, Súmula 7/stj, Suicídio, Má Fé Pré Contratual
Direito Civil Seguro De Vida Embriaguez Do Segurado Exclusão De Cobertura Agravamento Do Risco Súmula 620/stj Súmula 7/stj Suicídio +1 more

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de exclusão de cobertura em caso de embriaguez do segurado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 620/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso que não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

A cláusula contratual que exclui cobertura de seguro de vida em razão da embriaguez do segurado é abusiva, pois no seguro de vida o agravamento do risco é inerente e a exclusão de cobertura por agravamento só se admite na hipótese legal de suicídio durante o prazo de carência; aplica-se a Súmula 620/STJ e, como a controvérsia é jurídica, sem necessidade de reexame de provas, não há óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.