HC 671450 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 282): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOSIMETRIA. FASE INTERMEDIÁRIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE ADMITIU A INGESTÃO DE UMA ÚNICA CERVEJA HORAS ANTES DA SUA ABORDAGEM, ENTRETANTO, NEGOU O ESTADO DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFISSÃO QUE NÃO RESTOU CONSIDERADA PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SITUAÇÃO PRECONIZADA PELA SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, AINDA QUE FOSSE O CASO DE RECONHECER A DITA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, NÃO SERIA POSSÍVEL A DIMINUIÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta dos autos que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 1 (um) ano de detenção, substituída por prestação pecuniária, além de 20 (vinte) dias-multa e 2 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao disposto nos artigos 306, § 1º, II do Código de Trânsito Brasileiro e 163, § único, III, do Código Penal. Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a atipicidade da conduta relativa ao crime de dano, posto que foi reconhecido no acórdão recorrido que o réu praticou, supostamente, o crime de dano para se libertar da caixa da viatura policial. Assevera que o paciente estava situado na caixa da viatura, de modo que a intenção do embargante não era danificar o patrimônio público, mas sim obter a liberdade. Acrescenta que a condução de pessoas presas no porta-malas (camburão, gaiola ou "caixa") das viaturas evidentemente ofende a dignidade humana (CRFB/88, art. 1.o, III), seja qual for o conteúdo que se pretenda atribuir a essa vaga categoria jurídica. Isso porque equipara seres humanos a uma "carga viva" (animais). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que se reconheça a atipicidade da conduta relativa ao crime de dano. A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ. Como relatado, a defesa alega que deve ser reconhecida a atipicidade da conduta de dano qualificado por ausência de dolo específico. Inicialmente, ressalto que a questão deduzida no presente habeas corpus não pode ser conhecida, pois não foi objeto do recurso de apelação interposto pela defesa, não havendo manifestação do Tribunal a quo sobre este ponto. Com efeito, verifica-se que o recorrente silenciou quanto a esse tema quando da interposição do recurso de apelação, limitando-se a requerer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Em sede de embargos de declaração, a defesa alegou a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que, embora não suscitada em recurso, havia manifesta ilegalidade na decisão em razão da necessidade de reconhecimento da atipicidade da conduta - consubstanciada em desferir chutes no interior da viatura policial - , pela qual o embargante restou condenado pela prática do crime de dano qualificado (CP, art. 163, par. único, III); bem como para que fosse determinada a substituição da pena privativa de liberdade por multa, ou subsidiariamente, para que fosse reconhecida a ilegalidade de ofício por meio de habeas corpus. O acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 320-323): Na espécie, ao contrário do que sustenta o embargante, não houve omissão no decisum embargado, tendo as alegações aventadas pela defesa no apelo sido devidamente analisadas e rechaçadas, entre as quais não se incluía a suposta atipicidade da conduta relativa ao crime de dano ao patrimônio público, assim como a inidoneidade na fundamentação utilizada pelo magistrado sentenciante na oportunidade em que promoveu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Conforme reconhece o próprio embargante, o tema apresentado nestes aclaratórios não foi abordado nas razões recursais, circunstância que, por si só, afasta a alegação de que o acórdão teria sido omisso. Não se olvida que o embargante pleiteou o conhecimento, de ofício, das questões, por entender que se tratam de matérias de ordem pública. Entretanto, essa forma de proceder contraria o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, que norteia o âmbito de cognição dos recursos no processo penal, não podendo o julgador agir de ofício para exercer atividade sem ter sido provocado, sob pena de proferir decisório ultra ou extra petita, ressalvadas as hipóteses de equívoco material ou flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a matéria ora aduzida pelos embargantes não foi objeto de análise. Eugênio Pacelli de Oliveira leciona sobre o assunto: (..) Nesse sentido, a Corte Superior pacificou entendimento de que "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois à parte é vedado inovar pedidos quando da interposição de agravo regimental ou embargos de declaração" (AgRg no REsp 1534589/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2018). Em c onformidade com o entendimento firmado nos Tribunais Superiores, esta Colenda Primeira Câmara Criminal já decidiu: (..) Logo, é nítido que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, pois, repete-se, as matérias supostamente omitidas não foram ventiladas pelo embargante nas razões recursais, e, por consequência e observância aos preceitos acima referidos, a análise se restringiu à matéria impugnada no apelo. Em caso análogo, a propósito: (..) Ademais, impende salientar que não se está diante de matéria de ordem pública, passível de apreciação de ofício, uma vez que esta Câmara já sedimentou entendimento de que o tipo penal em comento não exige dolo específico: (..) De todo modo, consoante exposto, ainda que o embargante tivesse a intenção de "restabelecer sua liberdade", o crime de dano não exige o dolo específico para configuração. Assim, não houve equívoco na decisão de primeiro grau, tampouco no acórdão proferido. Como se observa, no voto condutor do acórdão dos embargos de declaração, o Tribunal de origem se limitou a asseverar, que "De todo modo, consoante exposto, ainda que o embargante tivesse a intenção de "restabelecer sua liberdade", o crime de dano não exige o dolo específico para configuração." Desta forma, inadmissível o presente writ, já que não houve pronunciamento por parte do Tribunal a quo a respeito do ponto ora questionado, ou seja, de ter ou não se configurado o dolo do agente, seja genérico ou específico, justamente em razão de não ter sido arguido, em sede de apelação, mas somente quando da oposição dos embargos de declaração. Assim, o writ não merece ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.