RHC 126389 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido do Ministério Público para retificação de equivocada capitulação jurídica, na fase inicial da persecução e sem modificação dos fatos narrados, não está precluso pelo recebimento da denúncia nem configura emendatio libelli ilícita, desde que o réu seja oportunamente possibilitado a manifestar-se nos autos, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante / Ré: EDE LAMAR SILVEIRA CARVALHO PASSOS; Titular Da Ação Penal / Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Emenda À Denúncia, Emendatio Libelli, Suspensão Condicional Do Processo, Capitulação Jurídica, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Emenda À Denúncia Emendatio Libelli Suspensão Condicional Do Processo Capitulação Jurídica Contraditório Ampla Defesa

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Parties

EDE LAMAR SILVEIRA CARVALHO PASSOS

Agravante / Ré

Ministério Público

Titular Da Ação Penal / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda à denúncia pelo Ministério Público após o recebimento da peça
  2. 2 pré-condições para alteração da capitulação jurídica antes da decisão judicial
  3. 3 limites da emendatio libelli e eventual abuso na alteração da denúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido do Ministério Público para retificação de equivocada capitulação jurídica, na fase inicial da persecução e sem modificação dos fatos narrados, não está precluso pelo recebimento da denúncia nem configura emendatio libelli ilícita, desde que o réu seja oportunamente possibilitado a manifestar-se nos autos, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 243-246.