RMS 42621 - DECISAO

RMS 42621 - DECISAO

Por entender que a alteração do polo passivo não acarreta modificação da competência do órgão julgador, o STJ admitiu a emenda da inicial para correção da autoridade coatora e deu provimento ao recurso ordinário, possibilitando o seguimento do feito a partir da retificação.

Parties
Impetrantes: Ângela Manoela Campelo Sotto e outros; Autoridade Coatora: Secretários de Estado responsáveis pelos contratos temporários tidos como violadores dos direitos de candidatos aprovados em concurso público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para que seja dada à parte impetrante a oportunidade de corrigir o polo passivo da ação, com seguimento do feito a partir de então.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Autoridade Coatora, Competência, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Constitucional Emenda À Inicial Autoridade Coatora Competência Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Ângela Manoela Campelo Sotto e outros

Impetrantes

Secretários de Estado responsáveis pelos contratos temporários tidos como violadores dos direitos de candidatos aprovados em concurso público

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da petição inicial para correção da autoridade coatora
  2. 2 Limite da emenda quando implicaria alteração da competência do órgão julgador

Ratio Decidendi

Por entender que a alteração do polo passivo não acarreta modificação da competência do órgão julgador, o STJ admitiu a emenda da inicial para correção da autoridade coatora e deu provimento ao recurso ordinário, possibilitando o seguimento do feito a partir da retificação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para que seja dada à parte impetrante a oportunidade de corrigir o polo passivo da ação, com seguimento do feito a partir de então.

Orders

  • Dar à parte impetrante a oportunidade de corrigir o polo passivo da ação, com seguimento do feito a partir de então.
  • Publique-se.