REsp 1957957 - DECISAO

REsp 1957957 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu pela extinção do feito por não cumprimento da determinação de emenda à inicial (art.321 CPC/2015) e o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido nem demonstrou diligência quanto ao pedido de dilação de prazo; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial e o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Art. 321 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284 Stf), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj)
Processo Civil Direito Constitucional Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Art. 321 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284 Stf) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Correctness of dismissal of the action for failure to comply with order to amend the initial petition under art.321 CPC/2015
  2. 2 Whether denial or non-appreciation of a request for extension violated constitutional due process guarantees
  3. 3 Admissibility of constitutional claims in Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu pela extinção do feito por não cumprimento da determinação de emenda à inicial (art.321 CPC/2015) e o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido nem demonstrou diligência quanto ao pedido de dilação de prazo; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial e o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.